Decisão da Justiça prevê mudança no cálculo de aposentadorias de professores na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o Estado revise a situação de professores aposentados da rede estadual que possuem direito à paridade salarial com servidores da ativa. A decisão liminar foi concedida neste mês em ação movida pela Associação Classista de Educação do Estado da Bahia (Aceb).

O processo trata sobre o reenquadramento de aposentados na carreira do magistério estadual. Segundo a associação que representa a categoria, diversos professores aposentados permaneceram em um “quadro especial”, separado da estrutura atual da carreira, sem acompanhar as mudanças promovidas ao longo dos anos para os servidores da ativa. A entidade sustenta que isso provocou distorções salariais e impediu a aplicação plena da paridade e da isonomia.

No processo, a Aceb defende que aposentados com direito à paridade devem ser reenquadrados conforme o tempo de serviço e a titulação obtidos até a data da aposentadoria, seguindo critérios previstos na legislação do magistério estadual. Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que há indícios de ilegalidade na manutenção de aposentados em referências antigas da carreira, inclusive em níveis que já não existem mais após as reformulações do plano de cargos do magistério.

“Sabe-se que o princípio da paridade assegura aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que cumpriram os requisitos para a aposentadoria com base nas regras de transição, impõe que quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade sejam estendidos aos inativos, inclusive quando decorrentes de transformação ou reestruturação do cargo ou carreira", diz trecho da decisão.

O TJ-BA destacou ainda que aposentados não podem ser submetidos a exigências aplicadas a servidores da ativa, como avaliações de desempenho e certificações para progressão funcional. Com a decisão, o Estado deverá analisar individualmente os registros funcionais dos aposentados representados pela Aceb para identificar quais possuem direito à paridade. Após essa análise, os servidores deverão ser retirados do “quadro especial” e reenquadrados na estrutura vigente da carreira docente.

A decisão tem caráter provisório e, até então, só é válida para aposentados associados à Aceb. Segundo a associação, o governo perdeu o prazo para contestar a ação e o processo entrou em fase de execução. A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com a Secretaria de Administração (Saeb), mas não obteve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto. 

A medida surge meses após o governo estadual anunciar, em janeiro deste ano, um acordo para garantir o pagamento do Piso Nacional do Magistério a aposentados, pensionistas e servidores ativos da rede estadual. Na ocasião, o Estado informou que cerca de 22 mil aposentados e pensionistas seriam beneficiados pela adesão ao acordo firmado com a APLB Sindicato, após mediação envolvendo a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Para Marinalva Nunes, presidente da Aceb, a decisão provisória é um avanço para a categoria. "Primeiro, tivemos o reconhecimento, por parte do governo, de que não estava cumprindo integralmente a lei do piso. A nossa luta agora é o piso dos professores primários tenham carreira e paridade com aposentados. Ou seja, todos que estão fora da carreira no Estado da Bahia, precisam ser olhados a partir da sua titulação e da sua posição na progressão conferida no seu processo de aposentadoria", diz.