Nova lei dos direitos do paciente entra em vigor e amplia garantias na saúde pública e privada

O paciente brasileiro passa a contar, oficialmente, com um conjunto mais claro de garantias legais. Foi promulgada a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e define princípios obrigatórios para o atendimento em serviços de saúde públicos e privados em todo o país.

A legislação surge em um contexto de queixas recorrentes, como falta de informação, decisões médicas pouco compartilhadas e negativas de tratamento. Ao transformar essas demandas em direitos expressos, o Estatuto busca reequilibrar a relação entre pacientes, profissionais e instituições.

Para a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados, a mudança reposiciona o paciente no centro do cuidado. “O Estatuto deixa claro que o paciente tem direito à informação, à escolha e ao respeito, fortalecendo sua autonomia”, afirma.

Direito à informação 

Entre os principais pontos da nova lei está o direito à informação clara e acessível sobre diagnóstico, riscos e alternativas terapêuticas. O texto também garante ao paciente participação ativa nas decisões sobre sua saúde, inclusive com a possibilidade de recusar procedimentos, desde que devidamente orientado.

O advogado Fábio Freire, também sócio do BSF Advogados, destaca que a medida enfrenta um problema histórico. “Decisões ainda são tomadas sem consentimento adequado. A lei reforça que o consentimento informado deixa de ser apenas uma diretriz ética e ganha força jurídica”, explica.

O Estatuto reafirma o sigilo das informações médicas como direito fundamental, limitando o compartilhamento de dados à autorização do paciente ou às hipóteses legais.

O texto também assegura atendimento digno e humanizado, livre de discriminação, negligência ou desrespeito — pontos frequentemente associados a denúncias em unidades de saúde.

Segundo Sabrina Batista, a formalização desses direitos cria parâmetros mais claros de cobrança. “A lei fortalece o paciente para exigir condutas adequadas e responsabilizar abusos”, diz.

Aplicação na prática

Embora muitos desses direitos já existissem de forma dispersa, o Estatuto consolida as garantias em um único marco legal, facilitando o acesso à informação.

Na avaliação de Fábio Freire, o principal desafio será a efetividade. “O Brasil já possui um arcabouço jurídico robusto na saúde, mas a dificuldade está em fazer as normas serem cumpridas. O Estatuto é um avanço, desde que seja conhecido e aplicado”, pontua.

Especialistas apontam que problemas como negativas indevidas de tratamento, falhas de comunicação e falta de transparência ainda persistem. A nova lei surge como instrumento para enfrentar essas distorções e ampliar a segurança do paciente.

Para os advogados do BSF, a atuação jurídica também tende a se fortalecer. “O Direito pode prevenir conflitos, orientar o paciente e garantir decisões mais conscientes e seguras”, afirma Sabrina Batista.

Com a promulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente, o país avança na tentativa de tornar o cuidado em saúde mais transparente e equilibrado. O impacto, no entanto, dependerá da adoção efetiva das novas regras por hospitais, clínicas e profissionais.