TCE-BA pede a Agerba para criar regulamentação própria para concessões

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu determinação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), por meio da Resolução 095/2023, para que a unidade elabore regulamentação própria em relação à modelagem econômico-financeira de suas concessões.

Foi apontado, pela equipe de auditores, que a ausência da regulamentação comprometeu a análise da regularidade dos estudos de viabilidade econômico-financeira utilizados na licitação da concessão do Novo Terminal Rodoviário de Salvador, vencida pelo consórcio constituído pela empresas Sinart e AJJ Participações.

De acordo com o coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), Bruno Ventim, garantir a adoção de premissas econômico-financeiras adequadas no planejamento de serviços concedidos à iniciativa privada poderia, por exemplo, promover a redução da tarifa de embarque cobrada dos usuários do terminal, o que aumentaria a eficiência da política estadual de transporte, que é ligada ao ODS9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) da ONU.

Diante da relevância do trabalho auditorial, os conselheiros do TCE-BA também decidiram pelo envio de cópia do Relatório de Auditoria à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa (Alba).