Prazo para implantar energia solar isento de impostos termina nesta sexta (6)

Novos consumidores terão que pagar 15% de encargos a partir de 2023

O prazo para aprovar projetos de energia solar sem precisar pagar impostos e despesas com o uso da rede de distribuição termina nesta sexta-feira (6). As isenções dos tributos seguem até 2045. A partir deste sábado (7), os novos consumidores terão que arcar com esses débitos que serão graduais, começando em 15% em 2023 e alcançando 90% em 2028. Um Projeto de Lei que tramita no Congresso tenta ampliar a isenção, mas carece de aprovação.  

Hoje funciona assim: o consumidor vai até um banco, faz um financiamento e contrata uma empresa para instalar os painéis solares. Os equipamentos são conectados à rede de distribuição, no caso da Bahia é a Neoenergia Coelba, e a energia produzida pelo sol e captada pelos painéis é usada para substituir a energia elétrica, em alguns casos a produção é tão grande que o cliente paga apenas a tarifa mínima da conta de luz.

Quando os painéis produzem mais energia do que o morador consome ainda é possível usar a rede da distribuidora para armazenar esse montante e abater em outras contas de energia que o usuário tenha no mesmo CPF. Com a mudança, o uso da rede será cobrado e haverá também encargos que o produtor de energia de fontes renováveis (fotovoltaica, eólica, biomassa e outros) terá que pagar, o que levou os críticos da medida a classificarem a ação como “taxação do sol”.

O prazo para encerrar as isenções já estava previsto na Lei nº 14.300 de 2022, o Marco Legal da Geração Própria, mas é motivo de polêmica. O Projeto de Lei 2.703/22, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, determina a ampliação da isenção para novos consumidores por mais seis meses, mas a matéria dependia também da aprovação no Senado, que não colocou em votação. Como os parlamentares estão em recesso, o tema será debatido apenas após o Carnaval.

O engenheiro eletricista Caio Cesar Sá, pós-graduado em Projeto, Execução e Controle de Engenharia Elétrica e CEO da CENGET Engenharia, contou que existem dois sistemas para implantação das estações fotovoltaicas. Em um deles, os painéis são conectados em baterias, o que exige a compra e a troca desses equipamentos, por isso, a maioria dos clientes acaba optando pelo segundo modelo, em que os painéis são conectados à rede da distribuidora.

“Como o consumidor está armazenando a energia na rede, a concessionária entende que tem o direito de cobrar por esse uso. É preciso que as pessoas entendam que o que será cobrado é um percentual em cima da tarifa de uso do sistema, e não do consumo. Então, se a distribuidora do seu estado cobra 28% de tarifa na conta de energia, por exemplo, você vai pagar o percentual em cima desses 28%”, explicou.

Ele frisou que o sistema fotovoltaico ainda será vantajoso, mas criticou a decisão de taxar o serviço. “O mundo está discutindo formas de usar mais energias renováveis, e no caso do Brasil, que tem uma dependência de energia de carvão e de hidrelétricas, taxar energias renováveis não seria o melhor caminho”, afirmou.

Cobrança O pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd fio B) será escalonado em um processo de transição. Ele começa em 15% a partir de 2023; depois passa para 30% em 2024; para 45% em 2025; e 60% no ano de 2026. As taxas vão a 75% a partir de 2027, 90% a partir de 2028 e a partir de 2029 ficarão sujeitas às tarifárias estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Aneel divulgou uma nota técnica, em 22 de dezembro, lembrado que a mudança já estava prevista e informando que haverá transparência na cobrança dos impostos. A Agência afirma também que vai implantar um percentual de benefício a ser aplicado sobre as componentes tarifárias conforme prazos da transição e tipo de consumidor.

O CORREIO perguntou quando o benefício será aplicado e como fica a situação dos consumidores enquanto aguardam pela medida, mas a entidade não respondeu. A médica Nádia Tiúba, 61 anos, antecipou a instalação dos painéis solares quando soube que haveria taxação do serviço e contou que desde então tem pago a tarifa mínima da fatura do apartamento e do consultório, em Salvador, e de uma casa em Guarajuba.

“Um amigo explicou sobre a energia solar e contou sobre a cobrança que haveria a partir de janeiro deste ano. Como eu já estava interessada nesse modelo, antecipei a instalação. Está sendo uma ótima experiência. Em relação à cobrança, sou contra, porque essa é uma energia limpa, que preserva o meio-ambiente e reduz as despesas dos consumidores. Deveria ser incentiva pelo governo, não taxada”, afirmou.

Ele contou que investiu cerca de R$ 30 mil na implantação do sistema fotovoltaico e que o condomínio onde mora, no bairro do Canela, também está discutindo a implantação. “Mas estamos tendo dificuldade com linhas de crédito, os bancos facilitam mais quando o cliente é uma pessoa física”, contou.

‘Não é taxa, é redução de desconto’, afirma Abradee O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, afirmou que o Marco Regulatório permitiu que os usuários não pagassem pelo uso do sistema elétrico e nem arcassem com tributos, como um incentivo para ampliação da energia solar no país.

“Esse benefício traz custos para os demais consumidores da ordem de R$ 600 bilhões que serão pagos nos próximos 25 anos. Nós entendemos, assim como a lei, que esse é o momento desse benefício ser encerrado e de passar para a fase de transição como está previsto pelo Marco Regulatório”, afirmou.

De janeiro a dezembro de 2022, as distribuidoras de energia atenderam a mais de 690 mil novas conexões de geração distribuída, 50% a mais que em 2021. Apesar das novas tarifas desagradarem os consumidores, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) está otimista. Em nota, a entidade disse que mesmo com as cobranças gradativas da nova lei, o uso da energia solar em telhados, fachadas e pequenos terrenos vai continuar bastante atrativa por conta do contexto.

“O preço dos equipamentos cai de forma significativa no mercado internacional e há oferta crescente de crédito para financiamento de projetos, que troca o valor economizado na conta de luz pela parcela da prestação, eliminando assim quaisquer necessidades de recursos próprios para a instalação de painéis solares”, diz a nota.

Procurada, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) não se pronunciou.