Auditores do TCE defendem reprovação das contas da Conder, e companhia tenta acordo para evitar punição

A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), órgão do governo estadual, tenta firmar um acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) após uma auditoria da própria Corte apontar irregularidades nas áreas orçamentária, financeira, operacional e jurídica nas contas de 2022. Técnicos do tribunal recomendaram a reprovação das contas da companhia, presidida pelo ex-vereador de Salvador José Trindade, aliado do ex-ministro da Casa Civil Rui Costa (PT).

Segundo o relatório da auditoria, entre os principais problemas identificados estão a realização de licitações com projetos básicos incompletos, ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) - documentos que identificam os responsáveis técnicos pelas obras -, falhas em levantamentos técnicos e divergências entre projetos e planilhas orçamentárias.

Os auditores afirmam que as irregularidades podem ter comprometido a qualidade das obras, provocado aditivos contratuais, elevado custos e prejudicado a execução de políticas públicas de desenvolvimento urbano.

A auditoria também apontou que a Conder tornou sem efeito 477 convênios firmados com municípios baianos. Para o TCE, a medida adiou ações relacionadas à política de desenvolvimento urbano no estado.

Além disso, foram identificados casos de sobrepreço e utilização de projetos desatualizados. Um dos exemplos citados é a ampliação do Hospital Regional de Juazeiro, onde houve necessidade de alterações estruturais após a contratação da obra.

Em 24 de março, a Conder apresentou ao TCE uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para formalizar compromissos entre órgãos de controle e entes fiscalizados com o objetivo de corrigir irregularidades e evitar novas ocorrências.

Segundo apurou o CORREIO, o acordo ainda não foi analisado pelo plenário porque a conselheira Carolina Matos pediu mais tempo para avaliar o caso. O relator do processo é o conselheiro Inaldo da Paixão.

Em nota à reportagem, a Conder informou que “todos os esclarecimentos relacionados à auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referente ao exercício de 2022, foram devidamente prestados ao órgão de controle, demonstrando que não houve prejuízo ao erário. Trata-se, portanto, de um procedimento já conhecido, não se configurando como nova auditoria ou novo apontamento da Corte”.

“Ressalte-se que os questionamentos realizados nesta oportunidade já foram objeto de reportagem deste veículo em julho de 2025, já tendo a Conder procedido, à época, com os devidos esclarecimentos. A Conder reafirma seu compromisso com as boas práticas, transparência e cooperação com os órgãos de controle”.

Em julho de 2025, o CORREIO revelou que auditoria do TCE havia identificado irregularidades em outros contratos firmados pela Conder. Em uma obra realizada em Jaguaquara, por exemplo, o aditivo contratual chegou a 267,01%. Já em uma intervenção em Barra da Estiva, o valor original de R$ 1,25 milhão teve acréscimo de R$ 1,52 milhão, alta de 121,10%.