Liminar proíbe demissão de 210 funcionários de empresa de ônibus na BA

A 32ª Vara do Trabalho de Salvador determinou em liminar que 210 funcionários da Falcão Real (antiga Viação São Luiz) sejam reintegrados à empresa. Eles foram dispensados sem negociação prévia com o sindicato da categoria. A decisão dá prazo de 24 horas para cumprimento da tutela de urgência, afirmando que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu tal exigências, mas que não tem nela qualquer dispositivo sobre a revogação de uma norma coletiva vigente. 

''O fato é que está em vigor a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 onde, na Cláusula 33ª, a empresa permanece obrigada a realizar as homologações de suas rescisões junto ao sindicato ou órgão competente equivalente'', diz a decisão do juiz Rodolfo Pamplona Filho. O juiz ainda cita como argumento uma diretriz da Presidência da República, que afirmou publicamente que a reforma não veio para revogar direitos.

Além da reintegração, a decisão também determina o pagamento dos salários integrais de novembro e dezembro, além das parcelas do 13º salário. A defesa deve apresentar seus argumentos em audiência marcada para janeiro.

O prazo para fazer o pagamento é de dez dias. O descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil. A empresa não pode no período fazer dispensa coletiva sem negociar com o sindicato, sob pena de nova penalidade.

A reportagem não conseguiu contato com a Falcão Real.