Fachin manda reabrir prazo para alegações finais de Lula na ação do Instituto

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine na Operação Lava Jato produziu seu primeiro efeito em processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Edson Fachin determinou que a Justiça Federal do Paraná reabra prazo para alegações finais do petista na ação penal em que é acusado por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Petrobrás.

Neste processo, o ex-juiz Sérgio Moro também rejeitou pedido de Lula para que entregasse seus memoriais depois dos delatores.“Não cabe fazer distinção entre acusados colaboradores e acusados não-colaboradores, outorgando vantagem processual a uns em detrimento de outros”, anotou, no dia 1 de outubro de 2018.Nesta terça, 27, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 a 1, anulou a condenação de Moro na ação penal contra o ex-presidente da Petrobrás, sob o argumento de que Bendine teve o mesmo prazo que seus colaboradores para entregar suas alegações finais.

Em decisão, o ministro Edson Fachin ressalta semelhança entre a ação contra o ex-presidente Lula e a decisão anulada no dia anterior, no caso Bendine.

“Enfatizo, ademais, que não se trata de constatação de mácula à marcha processual. Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência revela-se conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário”, escreve.