Entenda a 'Lei Felca' que fez LoL ser proibido para menores e entra em vigor nesta terça (17)

A Lei 15.211/2025, que atualiza regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital e ficou conhecida como 'Lei Felca', entra em vigor no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação cria novas obrigações para plataformas digitais, como sistemas mais rígidos de verificação de idade e ferramentas de controle parental.

Uma das primeiras consequências práticas já foi anunciada pela Riot Games, responsável por jogos populares como League of Legends (LoL). Para cumprir as novas regras, a empresa decidiu elevar temporariamente para 18 anos a classificação indicativa de alguns de seus títulos no Brasil, bloqueando o acesso de menores enquanto adapta seus sistemas às exigências da lei.

Além de League of Legends, também terão a classificação alterada jogos como Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra. Segundo a empresa, jogadores com 18 anos ou mais precisarão passar por um processo de verificação de idade para continuar acessando os jogos.

De acordo com José Vinícius de Santana, especialista em Direito Digital e professor de Proteção de Dados no UniRuy, a principal mudança trazida pela legislação é o fim da autodeclaração de idade nas plataformas.

“A partir de agora, as plataformas deixam de ser espectadoras passivas e tornam-se guardiãs ativas do acesso de menores, utilizando um arsenal tecnológico que equilibra segurança e privacidade”, explica.

Segundo ele, o modelo antigo, baseado apenas em marcar uma caixa confirmando a idade, deixa de ser suficiente. A nova lei exige sistemas técnicos capazes de comprovar a idade real do usuário.

Entre as ferramentas possíveis estão o reconhecimento facial por inteligência artificial, o envio de documentos oficiais como RG ou CPF e a validação de dados em sistemas oficiais de autenticação, como o Gov.br, segundo José Vinícius de Santana.

A decisão de algumas empresas de elevar temporariamente a classificação indicativa dos jogos para 18 anos é vista como uma estratégia de adaptação ao novo cenário regulatório.

“Mesmo para produtos restritos a adultos, a lei proíbe expressamente a simples confirmação por clique. Na prática, elevar a classificação para 18 anos obriga a empresa a implementar sistemas robustos de verificação de idade para todos os usuários”, afirma o especialista.

Ele ressalta que a legislação brasileira também considera o chamado conceito de “acesso provável”. Ou seja, se um serviço é amplamente utilizado por adolescentes, as autoridades podem entender que apenas alterar a classificação etária não é suficiente para impedir o acesso desse público.

A lei também estabelece novas regras para reduzir a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. Entre elas está a vinculação obrigatória de contas para usuários de até 16 anos, que deverão estar associadas à conta de um responsável legal.

“Esse mecanismo transforma o dispositivo do responsável em um terminal de controle. Através de painéis de supervisão, os pais passam a ter visibilidade sobre a rede de contatos, podendo aprovar ou bloquear interações em tempo real”, explica Santana.

Além disso, as plataformas deverão adotar o princípio da chamada “privacidade por padrão”. Na prática, contas de menores precisarão ser criadas com níveis mais altos de proteção, como perfis privados, restrição de compartilhamento de localização e limites maiores de visibilidade pública.

A 'Lei Felca' também proíbe o uso de dados de menores para publicidade direcionada e determina que as empresas adotem sistemas para impedir a exposição a conteúdos considerados nocivos, como pornografia, exploração sexual, automutilação, violência extrema e outras formas de material prejudicial.

Caso as regras não sejam cumpridas, as plataformas poderão sofrer sanções que incluem advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil — limitadas a R$ 50 milhões por infração — e até a suspensão temporária das atividades no país por decisão judicial.

O nome popular da legislação faz referência ao youtuber e influenciador Felca. Um vídeo viral publicado por ele em agosto do ano passado denunciou a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes em redes sociais, com foco em influenciadores como Hytalo Santos, que acabou sendo preso e, depois, condenado.