'Julgar crimes contra a democracia brasileira é competência exclusiva do Brasil', rebate STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre as sanções aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a nota divulgada pelo Tribunal na noite desta quarta-feira (30), "o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional".

O governo dos Estados Unidos aplicou contra Moraes a Lei Magnitsky, suspendendo direitos do ministro no país norte-americano. A medida foi anunciada por Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, que justifica a ação dizendo que Moraes prendeu pessoas arbitrariamente e suprimiu a liberdade de expressão no Brasil.

Sobre a ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, incluindo o ex-presidente da República Jair Bolsonaro - citado pelos Estados Unidos -, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado, "foram encontrados indícios graves da prática desses crimes, inclusive indícios de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas", diz o STF.

A nota do Tribunal diz ainda que "todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente" e que "o Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo".

A nota finaliza, manifestando solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes.

Sanções

A principal sanção prevista na Lei Magnitsky é o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis. As pessoas punidas pela lei também são impedidas de ingressar no território americano. Caso o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado. No caso de Moraes, o visto dele para os Estados Unidos está vencido há cerca de 2 anos.

A punição também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Na prática, todas as empresas que possuam ativos no país devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários, como cartões de crédito, e de ter contas em redes sociais.

O texto da Lei Magnitsky expressa que a sanção é "extraterritorial", ou seja, o bloqueio deve ocorrer mesmo que a prestação de serviços ocorra fora dos limites territoriais dos Estados Unidos.