Lula veta projeto de lei que classificava diabetes mellitus tipo 1 como deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar totalmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que classificava o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), o governo justificou o veto com o apoio dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Direitos Humanos, Saúde e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o governo, a proposta legislativa infringe o artigo 5º, § 3º, da Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. A Convenção estabelece que a deficiência decorre da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.

O Planalto também mencionou que a proposta acarretaria alterações nas despesas obrigatórias ou renúncias de receita, sem a devida estimativa do impacto orçamentário e a previsão de fontes de financiamento.