PEC que limita o teto dos gastos públicos por 20 anos é promulgada e vira lei

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene realizada na manhã desta quinta-feira (15), no Congresso Nacional. Com a medida, a PEC passar a existir como lei e deve ser executada. O projeto prevê que os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.

O texto é tratado como uma das prioridades do presidente Michel Temer e havia sido aprovado no segundo turno do Senado, nesta terça-feira (13), e teve divergência entre os senadores, que alegaram que o presidente da casa, Renan Calheiros, havia acelerado a tramitação ao realizar três sessões no mesmo dia para votar a matéria antes do recesso parlamentar.  Participaram da sessão solene, Renan Calheiros, Rodrigo Maia, presidente da Câmara de Deputados, além de outros parlamentares. O encontro durou apenas alguns  minutos e serviu também para a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios.

Entenda o teto dos gastos públicos:O que éTrata-se de  uma medida que limita o crescimento dos gastos públicos federais ao mesmo percentual da inflação oficial do país (IPCA) do ano anterior. A lei terá validade por 20 anos, podendo ser revista a partir do décimo ano de vigência

Principais argumentos a favorDesde a Constituição de 1988,   batizada de Cidadã, o gasto público cresce anualmente acima da inflação, o que tem levado a dívida pública a uma trajetória insustentável. Controlar a evolução do gasto faz-se necessário para dar sustentabilidade e estabilizar a dívida pública, aumentando a probabilidade de as gestões produzirem superávits primários, que é a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida

O controle dos gastos do governo  também é apontado como passo essencial para o Brasil retomar o selo de bom pagador dado pelas agências de classificação de riscos de crédito. Estas agências, com base na relação dívida/PIB, analisam a capacidade dos países de pagar suas dívidas. O selo de bom pagador, por sua vez, facilita a entrada de capital externo no país, principalmente o produtivo. Sem o selo de bom pagador, o capital atraído é basicamente de caráter especulativo A aprovação da medida é vista, ainda, como necessária para aumentar a confiança de investidores nacionais e internacionais, já que a capacidade de pagamento do governo estaria assegurada, garantindo a estabilidade econômica do país

Principais argumentos contrários

A lei congela a despesa pública,  com efeitos no curto prazo sobre os investimentos, que vão ficar sem aumento real (acima da inflação)A tendência é  que a medida prejudique as áreas sociais, principalmente saúde e educação

Outra tendência é  que o Estado perca capacidade de investimento e torne-se refém da iniciativa privada, que deste modo terá mais poder para definir preços de pedágios de uma rodovia, por exemplo, prejudicando consumidores

A lei é inconstitucional,  pois interfere na autonomia orçamentária de outros poderes da República, criando um superpoder Executivo

A medida não impede  que a dívida pública continue crescendo

A nova lei não prevê  um cenário em que o país volte a crescer e a relação dívida/PIB caia mais rápido, diminuindo a necessidade de cortar gastos, principalmente dos investimentos. Não há no texto resposta para o que fazer com o dinheiro de um provável crescimento da arrecadação, o que deixa margem para que superávits crescentes sejam usados apenas para o pagamento dos juros da dívida 

Contra-argumento do governo

O limite de crescimento dos gastos não é por área, e sim do valor global do orçamento. Assim, há a liberdade de aumentar os gastos com saúde, por exemplo, desde que o mesmo valor deste aumento seja cortado de outras áreas para garantir o teto orçamentário do ano, além disso , no primeiro ano haverá aumento dos gastos de saúde e educação

O Estado brasileiro nunca teve capacidade de atender todas as necessidades de investimentos do país. O que se busca é a construção de parcerias com a iniciativa privada em projetos de interesse do Estado, com menos intervenção, regulação mais sólida e garantia de rentabilidade para os investidores desses projetos. 

Não há interferência em outros poderes, pois eles continuarão a ter independência para manejar seus orçamentos. Eles só terão de, ao mesmo modo do Executivo, obedecer o limite global. O argumento de inconstitucionalidade cai porque houve uma mudança na Constituição. Depois, quem aprova o orçamento é o Legislativo e não o Executivo

A reforma da Previdência é  uma medida complementar à do teto dos gastos públicos e as duas juntas vão dar sustentabilidade à dívida pública. 

Principais consequências

O salário mínimo,  por exemplo, terá dificuldades de ter aumentos reais (acima da inflação)Reajustes salariais  acima da inflação também ficarão mais difíceis de serem obtidos pelos servidores federais

A contratação de novos servidores por concurso público também ficará mais restrita

Flávio Oliveira com consultoria do economista e colunista do CORREIO Armando Avena