A importância da unidade do INPI na Bahia

Está na mira do governo federal desativar a representação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na Bahia. Seria mantida, todavia, a representação em Pernambuco, que passaria a ser a única da região Nordeste.

O INPI não deve ser encarado como uma autarquia passiva, cartorária, que se limita à concessão de marcas e patentes. O instituto, que tem importante missão para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país, deve ser encarado como um parceiro estratégico dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), incluindo a Ufba e demais universidades federais e estaduais.

É, no mínimo, um contrassenso o governo federal lançar o projeto “Nova Indústria Brasil (NIB)” e, ao mesmo tempo, pretender reduzir despesas com a desativação de oito unidades locais do INPI (RS, PR, MG, ES, GO, BA, PB e CE). Essa proposta vai de encontro, também, à Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), política pública instituída, em 2021, com o objetivo de coordenar e fortalecer o Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI).

Ao invés de pretender fechar unidades locais, o governo federal deveria se empenhar para contemplar todas as vinte e sete unidades federativas.

O INPI é superavitário, mas ainda não possui a desejada autonomia financeira, que sanaria suas dificuldades de infraestrutura e pessoal.

Propriedade Intelectual (PI) deve ser encarada como política pública de estado, e não de governo. O ecossistema de inovação precisa de capacitação e formação em PI. E a unidade local do INPI, na Bahia, contribui no fomento da PI.

A Constituição Federal de 1988 traz como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Desativar a unidade do INPI na Bahia fere esse objetivo fundamental, pois essa autarquia contribui para a cultura da inovação em nosso Estado, servindo, inclusive, para facilitar o entrosamento da academia com a indústria.

É preciso que as Reitorias da Ufba e demais universidades federais e estaduais da Bahia se manifestem expressamente contra esse iminente retrocesso, que atingiria todo o ecossistema de CT&I (Ciência, Tecnologia e Inovação) em nosso Estado.

O Conselho Universitário da Ufba instituiu, através da Resolução nº 05/2020, a Política de Inovação. Mas tecnologia e inovação não são criadas por Resolução. Nem por emenda constitucional. Já fechamento de unidades locais do INPI, infelizmente, pode ser feito com uma simples (e equivocada) canetada.

As universidades públicas não podem ficar omissas nesse importante debate. A economia do conhecimento socialmente includente não pode excluir a Bahia. O governo federal precisa reduzir as desigualdades regionais existentes, há séculos, em nosso país.

Rodrigo Moraes é professor de Direito Civil e Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito da Ufba.