Em ação civil pública, MP da Bahia cobra da Air Europa reembolso de viagens canceladas durante a pandemia

O Ministério Público da Bahia abriu, nesta terça-feira (9), uma ação civil pública contra a Air Europa Lineas Aereas por ilegalidades no atendimento a consumidores que compraram passagens áreas no período da pandemia da Covid-19, entre março de 2020 e janeiro de 2021. 

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, foram constatados problemas quanto ao reembolso das passagens aéreas canceladas em razão da pandemia. Foram reconhecidos ainda reembolsos realizados de maneira incorreta pela empresa, aplicação de tarifas extremamente elevadas e exigências excessivas para remarcação de voos. 

Na ação, o MP solicita à Justiça que, em relação aos voos cancelados pela empresa e em casos de desistência por parte do consumidor, seja assegurado aos passageiros que ainda não tenham sido devidamente ressarcidos: recebimento dos valores pagos corrigidos; crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea para uso em até 18 (dezoito) meses; dentre outros direitos previstos na legislação.

De acordo com Joseane, o MP propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Air Europa, mas a empresa não aceitou. Após dois anos de cancelamento dos voos, ainda há clientes que não foram ressarcidos dos valores pagos em passagens aéreas canceladas pela empresa. Há também casos em que a companhia realizou o reembolso em valor inferior ao que era efetivamente devido e imposição de vouchers de crédito pelos voos cancelados para alguns dos compradores.