MPF tenta impedir construção de 'bairro planejado' em Lauro de Freitas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para impedir a comercialização e a construção de empreendimento imobiliário em área quilombola. A ação é ajuizada contra a União, o Estado da Bahia, o município de Lauro de Freitas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa MAC Empreendimentos

Segundo o MPF, o local em que se planeja a construção do “JoanesParque - Bairro Planejado” encontra-se dentro do território tradicional da Comunidade Quilombola de Quingoma, uma das mais antigas do Brasil, tendo registro de atividade desde 1569.

"A ação tem como propósito proteger os direitos fundamentais dos quilombolas e evitar prejuízos aos potenciais compradores de lotes e ao próprio Poder Público. De acordo com as apurações, empreendimentos em curso na área têm causado devastação ambiental do território e a diminuição da vegetação nativa, além de comprometer o modo de ser e viver da comunidade tradicional", afirmou o órgão em nota. 

A Comunidade Quilombola de Quingoma foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2013. O relatório antropológico necessário à regularização da área, por sua vez, foi finalizado em fevereiro de 2017. No entanto, mais de uma década depois, a destinação do território aos quilombolas ainda não foi concluída devido à pendência de delimitação da área e a sua respectiva titulação por parte do Incra. De acordo com o MPF, isso tem colocado em risco a posse tradicional pelos remanescentes de quilombos, ocupantes tradicionais do território.

Ainda de acordo com o MPF, ao menos outras três ações civis públicas já se encontram em curso na Justiça para impedir que empreendimentos sejam construídos na área quilombola. Apesar disso, a situação no local continua implicando ausência de proteção ao território tradicional, sendo o JoanesParque a mais nova ameaça concreta e real, conforme alerta o MPF.

“A longa espera, além de marcar a omissão do Poder Público em não cumprir seu dever legal e constitucional, vai aumentando os obstáculos, ano após ano. O território tradicional da comunidade quilombola de Quingoma precisa de medidas protetivas contra essa real, concreta e impactante investida: o empreendimento imobiliário ‘JoanesParque – bairro planejado’”, diz o procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva, que assina a ação.

Diante da situação, o MPF requer que a Justiça, com urgência, determine à União que designe equipe técnica para concluir a regularização fundiária, em até 90 dias, da área em utilização pelo empreendimento imobiliário “JoanesParque – Bairro Planejado”, que ocupa parte do território tradicional.

A ação também pede que a União avalie o local e, em caso de indenização a ser paga, que os valores sejam retidos, a cada mês, no montante de 10% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados a Lauro de Freitas (BA), já que o ente municipal licenciou e autorizou as obras e serviços sabendo se tratar de território reivindicado pela Comunidade Quilombola e constante do Relatório Antropológico oficialmente aprovado pelo Incra.

A intenção é que o município suspenda todo e qualquer ato autorizativo, de licenciamento ou de natureza similar que tenha sido emitido para o empreendimento imobiliário, assim como o Estado da Bahia precisa apresentar as poligonais das terras públicas estaduais concedidas no local.

Pede-se ainda que seja determinado à empresa MAC Empreendimentos que se abstenha de planejar e executar quaisquer obras ou serviços relacionadas ao “JoanesParque – Bairro Planejado”.

Além disso, o órgão requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e dano existencial, como forma de reparação pelos inegáveis danos causados aos quilombolas da Comunidade Quingoma, em montante não inferior a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido aos quilombolas.

A reportagem solicitou posicionamento do Estado e Município e aguarda retorno.