Processos judiciais contra o Planserv disparam na Bahia após negativas de cobertura e reajustes

O número de processos judiciais contra o Planserv disparou na Bahia entre 2024 e 2025, segundo dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) obtidos pela reportagem. Em 2024, foram registradas 403 ações relacionadas ao plano de saúde dos servidores estaduais. Já em 2025, o número saltou para 1.078 processos, o que representa aumento de 167,5% em apenas um ano.

Em 2026, até esta quinta-feira (15), o TJ-BA já contabiliza 346 novas ações envolvendo o Planserv. O volume representa uma média de 2,5 processos por dia desde o início do ano. A expectativa é que o número continue crescendo ao longo dos próximos meses, impulsionado principalmente pelos reajustes das mensalidades que começaram a valer em janeiro e chegaram a ultrapassar 100% para alguns servidores.

Os aumentos passaram a ser aplicados após a sanção da Lei Estadual nº 15.034, em dezembro de 2025, que alterou os critérios de cálculo das contribuições do plano. Pela nova regra, os servidores passaram a pagar o equivalente a 5,5% da remuneração bruta. Em 2027, o percentual subirá para 6%. A contribuição do Estado, por sua vez, saiu de 2,5% para 3,25%

Especialista em direito administrativo, o advogado Jorge Rocha Júnior afirma que os reajustes considerados desproporcionais intensificaram a procura de servidores pelo Judiciário. Segundo ele, além do aumento nas mensalidades, as ações também são motivadas pela dificuldade de acesso a consultas, exames e procedimentos médicos.

“Foi um reajuste extremamente desproporcional e sem correspondência com o serviço prestado pelo plano de saúde”, afirma. Segundo ele, a Justiça baiana tem sido favorável aos servidores em decisões liminares. Em ao menos seis casos envolvendo policiais militares da reserva, o advogado diz ter conseguido decisões que restabeleceram a mensalidade do ano passado, sem o reajuste válido para esse ano. 

Nesses casos, o TJ-BA mandou que o Estado da Bahia apresentasse justificativas técnicas e financeiras para os novos percentuais cobrados dos beneficiários, o que, segundo ele, ainda não ocorreu. “O Planserv simplesmente colocou um reajuste desproporcional, sem justificativa de natureza nenhuma. Todos os planos de saúde precisam justificar publicamente seus reajustes”, detalha Jorge Rocha Júnior. 

Como mostrou o CORREIO, oito decisões recentes envolvendo o tema beneficiaram professores da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). Em liminares concedidas pela Justiça de Ilhéus, o Estado foi obrigado a limitar o reajuste a 6,06%, percentual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos privados no mesmo período.

Para o advogado, a medida faz sentido, mesmo que o Planserv não seja regido pelas normas de planos de saúde particulares, que seguem as determinações da ANS. "Essa é uma decisão bastante razoável. Mas o reajuste do Planserv foi muito superior a 6%. Enquanto o Planserv não justificar o percentual de reajuste dele, queremos que os servidores continuem a contribuir com base no que pagavam antes [da aprovação da lei]", acrescenta. 

Rocha Júnior afirma que os problemas enfrentados pelos servidores não começaram neste ano, mas avalia que a nova política de reajustes ampliou a insatisfação dos beneficiários e estimulou novas ações judiciais. Os questionamentos sobre os aumentos de mensalidade também foram denunciados por funcionários públicos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Após as denúncias, o TCE determinou a notificação do governo da Bahia para que apresente respostas sobre os critérios de aumentos das mensalidades do Planserv e a transparência das informações. O órgão também solicitou detalhes sobre as medidas adotadas para manter a rede credenciada e a assistência aos beneficiários do plano de saúde dos servidores.

A reportagem entrou em contato com as assessorias de imprensa do Planserv e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e questionou sobre o número de ações judiciais contra o plano. Até esta publicação, não houve retorno. Este texto será atualizado assim que houver manifestação. 

Outro ponto que motiva as ações judiciais é o descredenciamento de clínicas, hospitais e profissionais de saúde. Segundo o advogado Jorge Rocha Júnior, muitos prestadores deixaram de atender o plano devido aos baixos valores pagos pelos procedimentos.

“Várias clínicas estão se descredenciando porque a taxa de repasse é bastante reduzida em comparação com outros planos. Isso causa um grande desinteresse dos prestadores de serviço”, afirmou. Ele relata ainda que muitos servidores passaram a contratar planos particulares paralelamente ao Planserv para conseguir atendimento médico, o que aumentou o impacto financeiro sobre a categoria.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a uma reclamação apresentada pelo Estado da Bahia e manteve uma decisão da Justiça estadual que obriga o Planserv a custear tratamentos de alta complexidade fora da rede credenciada quando não houver atendimento disponível no estado. A decisão monocrática foi proferida pelo relator, ministro Flávio Dino, na última segunda-feira (11).

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou falhas do plano de saúde dos servidores estaduais na garantia de tratamentos considerados essenciais para pacientes em situação grave.