TCE dá prazo de oito dias para que governo da Bahia explique aumento de mensalidades do Planserv

Após denúncias de servidores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) determinou a notificação do governo da Bahia para que apresente, em até oito dias, respostas sobre os critérios de aumentos das mensalidades do Planserv e a transparência das informações. O órgão também solicita detalhes sobre as medidas adotadas para manter a rede credenciada e a assistência aos beneficiários do plano de saúde dos servidores. 

Em abril, o coletivo Devolvam Nosso Planserv entregou um requerimento ao TCE denunciando o que classifica como reajustes abusivos e falhas graves na gestão do Planserv. O documento reúne mais de 10 mil assinaturas e pede medidas urgentes para conter o aumento de custos e a redução da assistência aos beneficiários. Os aumentos de mensalidade são efeitos da Lei Estadual nº 15.034, de 11 de dezembro de 2025, que alterou os critérios de cálculo.

O caso tem como relator o conselheiro Otto Alencar Filho. Em decisão monocrática publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta quinta-feira (7), ele solicita a notificação do governador Jerônimo Rodrigues (PT), da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), além da Secretaria da Administração e da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor. 

"[Para que] apresentem justificativas e esclarecimentos acerca dos fatos noticiados, especialmente no que concerne: aos critérios técnico-atuariais adotados para a fixação dos reajustes das contribuições ao Planserv no exercício de 2026; ao dever de conferir transparência às informações de interesse público, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública; e às medidas adotadas para garantir a manutenção da rede credenciada e a cobertura assistencial dos beneficiários", determinou. 

Na denúncia encaminhada ao TCE, os beneficiários apontam aumentos abusivos nas mensalidades, redução da rede credenciada, dificuldades para realização de consultas e exames, falta de transparência nos estudos atuariais e possível uso indevido de recursos do plano. O grupo também pediu a suspensão imediata dos reajustes. Como já mostrou o CORREIO, os reajustes superam 130% para alguns servidores. 

Ao analisar o caso, o relator entendeu que os documentos apresentados não demonstram, neste momento do processo, ilegalidade suficiente para justificar uma medida cautelar. Segundo a decisão, os reajustes têm previsão nas leis estaduais que regulam o Planserv e os relatos apresentados indicam insatisfação dos usuários, mas não comprovam irregularidades de forma robusta.

Nesta semana, a Justiça da Bahia concedeu oito decisões liminares que determinam a suspensão do aumento de mensalidades do Planserv. As determinações atendem aos pedidos de professores da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), que tiveram reajuste de mais de 100%, em alguns casos.

Um dos professores estaduais teve a mensalidade reajustada em aproximadamente 123%. O valor saiu de R$ 1,352,89, em dezembro do ano passado, para R$ 3.021,62 neste ano. A Justiça determinou que o Estado volte a cobrar com base nos valores anteriores, aplicando apenas o reajuste de 6,06%. O percentual corresponde ao aumento sugerido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde no mesmo período.

O advogado Pedro Sampaio Falcão, especialista em Direito à Saúde, explica que, em geral, os reajustes da ANS não se aplicam para planos de autogestão, como é o caso do Planserv, mas pondera que aumentos de mensalidades devem seguir parâmetros. "O reajuste de plano de saúde precisa ser justificado e proporcional, não sendo possível o reajuste súbito em valores exorbitantes", explica. 

Ainda segundo o advogado, as decisões favoráveis aos professores abrem um precedente que pode ser utilizado por outros beneficiários na Justiça. "É um recado claro de que o Judiciário baiano está de olho na abusividade da nova lei, encorajando outros servidores prejudicados a entrarem na Justiça", avalia. 

Os reajustes de mensalidades do Planserv começaram a ser aplicados em janeiro deste ano e são resultados da Lei Estadual nº 15.034, de 11 de dezembro de 2025, que alterou os critérios de cálculo. Pela nova legislação, os servidores baianos devem pagar para o Planserv o valor equivalente a 5,5% da remuneração bruta neste ano. Em 2027, haverá aumento para 6%.

A cobrança antes da promulgação da lei era feita com base em faixas salariais e existia um teto para a cobrança do plano, no valor de R$ 721. Sem o limite máximo para os descontos, servidores enfrentam reajustes significativos.