Fundo para pessoas com deficiência vai poder receber recursos de empresas privadas

Fundo existia apenas como lei municipal

O prefeito ACM Neto assinou na manhã desta segunda-feira (9), no Palácio Thomé de Souza, um documento que regulariza o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O fundo já existia desde 2009, quando foi aprovado como lei municipal, mas, desde então, só recebia investimentos municipais. Agora, com a regulamentação, a prefeitura deve receber verbas de empresas privadas que serão investidas, posteriormente, em ações e projetos voltados para essa parcela da população. 

De acordo com o prefeito, havia uma expectativa de muitos anos de que o município pudesse ter um fundo próprio, voltado para o desenvolvimento de políticas para as pessoas com deficiência. “Pela primeira vez, a prefeitura está regulamentando esse fundo. Isso vai assegurar a aplicação ainda maior de recursos privados através de doação, assim como recursos públicos que a prefeitura se compromete em colocar, a fim de que a gente possa ter uma quantidade cada vez maior de ações e de políticas voltadas para a pessoa com deficiência. É mais um legado a ser deixado para Salvador”, afirmou ACM Neto. Prefeito ACM Neto assina documento que regulariza Fundo Municipal  de Direitos às Pessoas com Deficiência (Foto: Max Haack/Secom) O fundo foi regularizado com cerca de R$720 mil em conta, sendo o valor aplicado pela própria prefeitura. A ideia, explica a diretora da Unidade de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (UPCD), Risalva Telles, é que empresas privadas possam fazer investimentos no fundo, tendo como contrapartida, por exemplo, abatimento no imposto de renda. 

Ainda de acordo com a diretora, já há empresas interessadas em aplicar seus recursos. Uma instituição financeira se propôs, por exemplo, a repassar para gestação municipal algo em torno de R$ 500 mil. O próximo passo, após a regulamentação, é criar editais públicos."A partir daí, vamos apoiar projetos feitos por meio de editais. Com isso, vamos dinamizar e buscar recursos para serem aplicados na inclusão de pessoas com deficiência. Vamos articular projetos e todos os nossos eixos de atuação. Inclusive uma das nossas metas é construir a maior a acessibilidade possível em nossos 110 equipamentos públicos", disse a diretora.Poderão ser beneficiárias dos recursos as organizações da sociedade civil que atuam na área de atenção à pessoa com deficiência. Mas, para isso, essas entidades devem estar cadastradas e com registro válido junto ao Comitê dos Produtores da Informação Educacional (Comped).

"Isso vai assegurar a aplicação ainda maior de recursos privados, através de doação, assim como recursos públicos que a prefeitura se compromete em colocar, a fim de que a gente possa ter uma quantidade cada vez maior de ações e de políticas voltadas para a pessoa com deficiência”, afirmou o prefeito.

Direitos Para a presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadefi), Luiza Câmara, os investimentos devem ser feito, sobretudo, na garantia do direito de ir e vir das pessoas com deficiência. 

"A criação do fundo reflete a garantia dos nossos direitos e é o que o segmento mais luta. Acredito que, agora, com os recursos, a cidade possa avançar e melhorar muito mais nessa questão, sobretudo na nossa mobilidade, no direito de ir e vir do cidadão", observa. 

Para Edmundo Xavier, representante da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, é necessário, além dos recursos captados pelos fundos, um planejamento financeiro que coloque no orçamento público municipal estratégias para essa parcela da sociedade. 

"Não podemos ficar apenas dependendo da boa vontade dos nossos amigos empresários e do voluntariado. É preciso, também, alocar recursos para essa demana específica, e que esses valores sejam administrados e geridos pelo conselho municipal da pessoa com deficiência", afirmou.