Viúvas de militares protestam contra projeto de lei que altera pensão na Bahia

Governo diz que já encaminhou um novo projeto de lei, para que seja votado e as pensões concedidas

Viúvas dos militares estaduais que faleceram desde janeiro de 2022 vão realizar um protesto contra o Projeto de Lei 24.532/2022, que estabelece regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos, na quarta-feira (27), durante uma audiência pública da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Elas argumentam que o governo determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte fossem suspensos, alegando a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício. 

“Apesar dos militares terem contribuído para previdência estadual por longos anos, hoje suas viúvas, filhos e demais dependentes encontram-se desamparados pelo Estado da Bahia. Estima-se que mais de 200 famílias de policiais militares convivem atualmente com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual”, diz nota divulgada pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia (Força Invicta).

A associação aponta que são quase oito meses de espera pelo julgamento do requerimento de pensão por morte, por parte de viúvas, filhos menores e demais beneficiários de policiais militares falecidos este ano. “Sem qualquer perspectiva de análise destes processos, estamos sofrendo muito. Atualmente, conto com a ajuda de parentes e amigos para me alimentar, comprar medicamentos e pagar as demais despesas para conseguir sobreviver”, relata Avani de Jesus, uma das viúvas que ainda não recebeu o benefício desde fevereiro.

Segundo a associação, o Estado alega que a motivação para suspensão dos processos administrativos é por conta da tramitação deste Projeto de Lei, que embora não tenha sido votado ainda, pode ser incluído na pauta de votação na Assembleia Legislativa a qualquer momento.  “Precisamos unir forças com o objetivo de impedir os impactos que podem surgir se o projeto for aprovado”, ressalta o presidente da Força Invicta, tenente-coronel da Polícia Militar Copérnico Mota.

O Governo do Estado informou, por meio de nota, que enviou projeto de Lei à Assembleia Legislativa voltado à regulamentação das pensões militares a partir de 1º de janeiro de 2022, data na qual terminaria a vigência da prorrogação permitida pelo art. 26, da Lei Federal n° 13.954/2019, que possibilitava a aplicação da legislação anterior, até o último dia de 2021. 

“É importante destacar que o Estado da Bahia está impossibilitado de aplicar a legislação federal, por exigência da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n° 667/1969, de acordo com parecer PA/NPREV n° 509/2021, da Procuradoria Geral do Estado”, explicou a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). 

A pasta destacou que a pauta para concretização da Lei, que estava programada para votação no dia 12 de abril deste ano, foi travada por efeito de liminar judicial impetrada pela Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra). Em função disso, o Governo encaminhou um novo PL, no dia 31 de maio, e espera que, com isso, a pauta possa ser votada para que as pensões sejam concedidas.

Leia a nota do Governo do Estado na íntegra: 

O Governo do Estado enviou projeto de Lei à Assembleia Legislativa, voltado à regulamentação das pensões militares, a partir de 1º de janeiro de 2022, data na qual terminaria a vigência da prorrogação permitida pelo art. 26, da Lei Federal n° 13.954/2019, que possibilitava a aplicação da legislação anterior, até 31/12/2021.

É importante destacar que o Estado da Bahia está impossibilitado de aplicar a legislação federal, por exigência da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n° 667/1969, de acordo com parecer PA/NPREV n° 509/2021, da Procuradoria Geral do Estado.

Para surpresa de todos que esperavam pela concretização da Lei, haja vista a imperiosa necessidade de resolução da falta de lastro legal para concessão de pensões militares cujo óbito ocorreu a partir de 01/01/2022, a pauta, que estava programada para votação no dia 12/04 do ano corrente, foi travada por efeito de liminar judicial impetrada pela ASPRA.

A perplexidade decorre, sobretudo, em razão do PL apresentado pelo Executivo somente trazer vantagens para os militares baianos, na comparação com as regras de concessão de pensões dos civis e aplicadas aos militares até 31/12/2021, dentre elas:

- O valor da pensão militar é fixado em 100% da remuneração do policial ou bombeiro, enquanto que esse percentual para o civil parte de 50% com acréscimo de 15% a depender da quantidade de dependentes; O rateio da pensão militar é feito em cotas partes iguais e quando um dos beneficiários perde a condição de dependente, o valor é redistribuído – no caso dos civis não existe essa reversão.

No entanto, em função da liminar judicial, o Governo encaminhou novo PL, no dia 31/05/2022, e espera que, com isso, a pauta possa ser votada para que as pensões sejam concedidas.