Câmara aprova multas de R$ 23,5 milhões para combater 'batismo' de combustíveis em postos

Câmara aprovou reajuste de multas para postos de combustíveis irregulares. A medida visa desencorajar fraudes técnicas ao atualizar penalidades que, por estarem defasadas, perderam o poder de desestímulo ao crime.

O projeto de lei estabelece a atualização anual das multas aplicadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A medida visa preservar o valor real das sanções diante da inflação, assegurando a capacidade punitiva do órgão regulador.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O texto determina um reajuste de 4,7 vezes nos patamares atuais: o piso das multas passa de R$ 5 mil para R$ 23,5 mil, enquanto o teto é elevado de R$ 5 milhões para R$ 23,5 milhões. A graduação dos valores será definida conforme a natureza e a gravidade de cada infração.

A importação ou comercialização de derivados fraudados poderá ser penalizada com multas entre R$ 94 mil e R$ 23,5 milhões.

A sanção será aplicada de forma gradual, considerando variáveis como as atividades de importação, exportação e venda de produtos fora das especificações técnicas.

O projeto utiliza o rigor financeiro como instrumento de controle do setor. De acordo com o texto, a reincidência sujeita o estabelecimento a sanções administrativas severas, incluindo a suspensão das atividades. A medida visa desestruturar o incentivo econômico da fraude, garantindo que o valor das multas supere o lucro obtido com a adulteração de combustíveis por solventes ou excesso de etanol.

O deputado Flávio Nogueira, autor do projeto, disse que o comércio de combustíveis fora do padrão legal deturpa a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa quem está consumindo e compromete bilhões em arrecadação que deveriam retornar às políticas públicas.

"É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado", afirmou.

A votação priorizou a defesa do consumidor final. "O projeto busca garantir que o consumidor não seja lesado por práticas abusivas que danificam o patrimônio e colocam em risco a segurança", destacou a relatoria.

A nova legislação amplia o rigor da fiscalização para excluir do mercado infratores que lucram com a adulteração de combustíveis. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.