Lula sanciona projeto de lei contra a adultização; veja pontos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei da “Adultização”, também conhecida como "ECA Digital", que estabelece obrigações para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

O texto do projeto de lei prevê que plataformas digitais adotem medidas para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou considerados impróprios, como exploração e abuso sexual, violência física e comercialização de jogos de azar.

A lei também estabelece regras para supervisão de pais e responsáveis e exige que as plataformas disponibilizem mecanismos confiáveis de verificação da idade dos usuários nas redes sociais.

Caso sejam descumpridas, as medidas podem levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado a um limite de R$ 50 milhões, a depender da infração. Plataformas também podem ter atividades suspensas temporária ou definitivamente, em caso de descumprimento das regras.

O PL foi aprovado no fim de agosto depois da repercussão nacional de um vídeo do influenciador Felca sobre o assunto.