Reincidência de violações de direitos LGBTQIA+ aumenta demanda por atendimento jurídico

Mulher trans, a estudante Kauanna Santos, de 40 anos, está impedida de atuar profissionalmente após ter concluído um curso de Técnico de Enfermagem neste ano, em Salvador. “O diretor [do local em que o curso foi ministrado] me impediu de fazer os estágios e, ainda por cima, disse que era necessário ter um laudo de um psicólogo dizendo que eu estava apta”, conta Kauanna, que afirma que outras alunas trans passaram pela mesma situação. A estudante relata que sofria discriminação desde o início do curso, em 2020, e que chegou a ter o contrato rescindido, mas recorreu ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). “Eu era praticamente uma pessoa inexistente dentro do curso”, se lamenta ela.  Situações como a vivenciada por Kauanna não são incomuns. Aliás, é tão grande o número de pessoas LGBTQIA+ que precisam recorrer à Justiça pra fazer valer seus direitos que o tema será um dos assuntos debatidos dentro do 19º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), que acontece de amanhã a até sexta-feira (2), no Centro de Convenções.  No segundo dia de evento, haverá o painel Direito de Ser e Existir: Advocacia LGBTQIAPN+. A proposta, de acordo com um dos palestrantes, o advogado Ives Bittencourt, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), é mostrar a atuação da advocacia voltada a proteger os direitos dessa comunidade, que, segundo Ives, são ‘praticamente todos violados’.  Ele indica que o principal alvo de ataques é o direito de ir e vir. Apesar do foco na esfera penal, ele diz que também são frequentes casos nas esferas cível e trabalhista, como os diretos a retificação de nome, adoção e casamento e a equiparação salarial. “Óbvio que, na teoria, a gente tem várias legislações que concedem o direito à população, mas, na prática, não é isso o que acontece”, esclarece Bittencourt. A ideia é difundir e assegurar direitos para outras pessoas LGBTQIA+, como a consultora comercial Theresa Carvalho, 23, também mulher trans. Ela, porém, já estava pra desistir de abrir um processo judicial contra o centro universitário Unijorge, na Avenida Paralela, onde cursava Relações Internacionais. “Muitos advogados negavam esse processo, e uma última [advogada] que eu tive aceitou e, depois de um tempo, parou de me responder”, conta Theresa. Conforme a consultora comercial, em 2018, quando tinha começado a se entender como mulher, ela ainda não queria se expor para a família. “Eu tinha um processo interno com minha família: mãe doente, irmão doente, pai LGBTfóbico, que já me bateu várias vezes...”, explica. “Mas a faculdade tinha o acesso ao nome social, que é um direito já nosso há muito tempo. Eu tentava utilizar o nome social, e o sistema sempre me negava”, diz Theresa.   A jovem afirma que até enviou uma carta à secretaria da Unijorge, mas não foi respondida. A sentença foi julgada procedente, porém o centro universitário recorreu da decisão. Procurada pela reportagem, a Unijorge informou, por nota, que “a solicitação já foi atendida e está resolvida” e que, na época do requerimento, “não havia os dados suficientes para iniciarmos os trâmites internos, e esse ajuste demorou a ser concluído pela ex-aluna, o que impactou no prazo de finalização do processo”. Além disso, a instituição disse reiterar o “compromisso com o acolhimento da diversidade, sendo a única instituição de ensino superior da Bahia a ter um núcleo de atendimento interdisciplinar”. Mulher trans, Theresa Carvalho teve dificuldade para ser reconhecida pelo nome social na instituição onde estudava (Foto: Acervo pessoal) Bittencourt se autodeclara gay, nordestino e gordo e relembra a falta de conteúdo voltado para a comunidade no ensino superior. “Eu não tive, na faculdade, uma matéria voltada para comunidade LGBTQIAPN+”, conta ele, ao falar sobre a importância de colocar o tema em pauta. Para o advogado, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter enquadrado, há três anos, a homofobia e a transfobia como crimes de racismo foi ‘um ganho’ frente à omissão legislativa reconhecida pelo plenário da corte. “Por conta do seu caráter imprescritível e inafiançável”, analisa Bittencourt.   Ainda assim, de acordo com a visão do especialista, se faz necessária uma legislação específica para esses e outros tipos de opressão social, como a xenofobia - recentemente, a discriminação baseada em origem regional também foi enquadrada em crime de racismo - e a gordofobia.   “A legislação específica força o Poder Judiciário a capacitar todos os instrumentalizadores do direito. Leis específicas são criadas e delegacias específicas, também. Até matérias nas próprias faculdades, que a gente ainda não tem”, argumenta o advogado. “Eu entendo que essa equiparação foi uma medida urgente para poder proteger essa comunidade, mas que não pode ser definitiva, porque cada comunidade tem suas características e necessidades”, resume ele.   Bittencourt explica que a criação de leis específicas passa pela elaboração de levantamentos oficiais acerca das violações praticadas contra a comunidade LGBTQIA+. Os dados coletados e divulgados anualmente por organizações como o Grupo Gay da Bahia (GGB), por exemplo, têm como fonte notícias veiculadas por meios de comunicação.   “Quanto mais a gente tem subnotificação de violência, mais o Estado ignora essa comunidade enquanto vítima, enquanto pessoas que precisam de amparo para poder ter a sua dignidade reavida”, avalia Bittencourt. “Ainda, no Brasil, os casos são quase 100% subnotificados”, aponta o advogado, que pondera que “com a ascensão das redes sociais e a criação de grupos de apoio, a gente tem se deparado com a crescente desses números”.  

Principais conquistas da comunidade LGBTQIA+

1- Criminalização da LGBTQIA+fobia; 2- Retificação de nome e gênero; 3- Direito ao uso e gozo do Nome Social; 4- Direito ao Casamento e União Estável; 5- Direito à Pensão e Divisão de Bens; 6- Direito à Pensão por Morte; 7- Direito à Adoção; 8- Registo de Dupla Maternidade ou Paternidade; 9- Doação de sangue; 10- Cirurgia de redesignação de gênero e outros procedimentos do protocolo transexualizador via Sistema Único de Saúde (SUS); 11- Uso de banheiro conforme a identidade de gênero; 12- Pessoas trans e travestis em privação de liberdade devem contar com espaços de vivência específico.  Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA, Ives Bittencourt se autodeclara gay, nordestino e gordo (Foto: Divulgação) Como buscar amparo 

De acordo com Ives Bittencourt, as vítimas de LGBTIfobia têm como opções, por exemplo, procurar o Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno e o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ do Estado (CPDD-LGBT), em Salvador; o Ministério Público; a Defensoria Pública; e até a própria Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA. 

“É muito relativo, mas existe uma teia de proteção. Inclusive, aqui no estado, todas essas organizações têm uma grande ligação, então, a gente consegue realmente abraçar essas vítimas e dar um direcionamento digno”, assegura o especialista.

Programação do 19º Enja 

Considerado o maior encontro da jovem advocacia brasileira, o 19º Enja terá, ao todo, 77 painéis temáticos. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis e Humberto Martins farão as duas conferências magnas, a partir das 19h, na abertura do evento. 

Com o tema “Inovação, Tecnologia e o Futuro da Advocacia”, o encontro deve receber um público de mais de 3,5 mil jovens advogados e jovens advogadas de todo o país. Além dos direitos da comunidade LGBTQIA+, no 19º Enja, haverá painéis sobre temas como feminicídio, racismo, marketing jurídico, inovação e tecnologia. 

O evento tem patrocínio da prefeitura de Salvador, Jusbrasil, Qualicorp, Sebrae, Banco do Brasil, Centro de Estudos Jurídicos Aras (Cejas), Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Meu Curso e Migalhas; e apoio do governo do estado, Advocacia Extrajudicial e Entenda seu Direito. 

A edição deste ano vai abrigar ainda a Quarta Feira Baiana de Empreendedorismo Jurídico, que terá a participação de marcas que desenvolvem produtos e soluções para advogados e escritórios de advocacia. 

Já no segundo lote, as inscrições para o Enja custam 90 e 180 reais e podem ser feitas pelo site enjabahia.com.br/#form.