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Congresso recebe projeto que elimina multa adicional em demissão sem justa causa


 

A intenção é reduzir gradativamente a multa de 10% do FGTS que empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa

  • Da Redação

Publicado em 17/02/2017 às 11:29:00
Atualizado em 16/04/2023 às 14:38:09

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17. 

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. 

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.


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