Prefeitura baiana já havia sido condenada por divulgar dados de pessoa com HIV

A divulgação dos nomes de mais de 600 pessoas portadoras de HIV no Diário Oficial do Município (DOM) fez a Prefeitura de Feira de Santana abrir uma sindicância para apurar o vazamento das informações. O caso, no entanto, não é o primeiro em que uma gestão municipal baiana expõe dados sensíveis de moradores. A prefeitura de Itabuna foi condenada a pagar R$ 30 mil para uma mulher após um prontuário médico ser divulgado indevidamente. 

O documento foi divulgado durante uma investigação do Conselho Municipal de Saúde sobre a falta de material para atendimento odontológico de portadores de HIV. O prontuário, de caráter sigiloso, confirmava a condição da moradora como portadora do HIV. Ela processou a prefeitura, alegando que a exposição representou grave constrangimento, violando seu direito à intimidade, vida privada e imagem.

A prefeitura de Itabuna defendeu que a divulgação não foi solicitada pela Comissão, mas encaminhada pela Coordenação do Centro de Referência. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no entanto, entendeu que houve quebra de sigilo médico e falha na proteção dos dados da paciente e determinou indenização de R$ 30 mil. O caso aconteceu em 2007 e tramitou durante mais de dez anos na Justiça, até a sentença, proferida em 2020. 

“Os acontecimentos superaram o limite do simples aborrecimento, expondo a autora a grave e desnecessário constrangimento, afetando o estado das coisas, implicando alteração de rotina e sobressaltos que vão além de mera chateação”, ressaltou o juiz Ulysses Maynard Salgado, na decisão judicial, a qual o CORREIO teve acesso. A ação foi acompanhada pelo núcleo jurídico do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS (Gapa)

A atual gestão de Itabuna foi procurada para comentar o caso e destacou que a divulgação indevida ocorreu há anos e que não tem relação com a prefeiura atual. A gestão disse, através da assessoria de imprensa, que buscaria informações sobre o caso junto à Procuradoria Geral do Município. O espaço segue aberto. 

A Prefeitura de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, cometeu um erro e publicou no sábado (20) uma lista com nomes de pacientes com fibromialgia, HIV e anemia falciforme no Diário Oficial do Município. O documento divulga os nomes completos e números dos cartões de mais de 600 pessoas.  A edição do documento foi retirada do ar horas depois.

A publicação se deu por meio de um anexo de uma portaria que anunciava a suspensão do Passe Livre para os pacientes, por conta de uma determinação judicial. O texto exige a devolução dos cartões, em até cinco dias úteis, mas dá direito aos pacientes de apresentar defesa escrita ou documentos para tentar manter o benefício.

A pasta municipal lamentou o caso e justificou que houve uma falha no sistema, por isso, houve a publicação indevida de dados sensíveis. Uma nova edição será publicada com as devidas correções, garantindo o sigilo das informações pessoais.

A publicação de dados pessoais no Diário Oficial é restrita e deve ser feita com base em bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), como para a execução de políticas públicas ou quando os dados são essenciais para a segurança do Estado. Nesta segunda-feira (22), a gestão municipal instituiu a criação de uma Comissão de Sindicância para apurar o vazamento de dados