Câmara aprova gratuidade de despacho de bagagem de até 23 kg em voos; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29) o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país e proíbe que as empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão. O texto será enviado ao Senado.

Inicialmente, o projeto previa a gratuidade inclusive em voos internacionais de uma mala de bordo. O relator do projeto, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão da competitividade das companhias de baixo custo.

Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. As mudanças serão no Código Brasileiro de Aeronáutica.

"Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas", disse Carletto.

Os deputados também aprovaram a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro, por qualquer motivo, perde o trecho de ida. Também ficou proibida a cobrança pela marcação do assento antecipada pelo passageiro.

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