CNH gratuita: nova lei garante habilitação sem custo em todo o Brasil

A possibilidade de tirar a carteira de motorista sem pagar ganhou alcance nacional com a sanção da Lei nº 15.153/2025, que prevê a concessão gratuita da CNH para pessoas de baixa renda em todo o país. A medida inclui idosos em situação de vulnerabilidade e amplia políticas de acesso à mobilidade, antes restritas a iniciativas estaduais.

Com a nova legislação, passam a ter direito ao benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que comprovem renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. A proposta unifica e fortalece programas como a CNH Social, que já existiam em alguns estados, mas agora seguem diretrizes nacionais.

Além de idosos, a regra também contempla qualquer pessoa a partir de 18 anos que atenda aos critérios estabelecidos. O objetivo é facilitar o acesso à habilitação, considerada um instrumento importante para inserção no mercado de trabalho e aumento da renda.

O programa cobre todas as etapas necessárias para obtenção da carteira de motorista. Isso inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento final, sem qualquer custo para os candidatos selecionados.

A execução ficará sob responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que irão publicar editais com detalhes sobre número de vagas, prazos e critérios adicionais. Cada estado poderá organizar seu processo seletivo, respeitando as diretrizes da lei federal.

Para participar, os interessados devem apresentar documentos básicos, como CPF, RG, comprovante de residência e de renda, além do número de inscrição no CadÚnico. As inscrições serão feitas pela internet, nos canais oficiais dos Detrans. Após a aprovação, os candidatos deverão comparecer presencialmente para iniciar as etapas obrigatórias da habilitação.