Cadastre-se e receba grátis as principais notícias do Correio.
Estadão
Publicado em 9 de agosto de 2024 às 17:11
O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu critérios para o pagamento do espólio orçamento secreto - esquema revelado pelo Estadão - e impôs transparência e rastreabilidade como condição para o pagamento de emendas de comissão. Para o Senado, a decisão foi tomada com base em "premissas equivocadas" e extrapolou o julgamento da Corte máxima que deu fim ao orçamento secreto. Os parlamentares querem inclusive que parte da ação seja tirada de Dino e redistribuída ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes. >
O recurso foi assinado nesta quinta-feira, 8, e questiona em especial dois pontos da decisão de Dino: a determinação de que todas as emendas devem ter "absoluta vinculação federativa" - quando um parlamentar só pode indicar os repasses para o Estado pelo qual foi eleito; e a suspensão de pagamentos que não sigam "prévia e total transparência e rastreabilidade".>
De acordo com o Senado, a imposição sobre a "vinculação federativa" acaba por "restringir indevidamente o caráter nacional" do mandato de deputados e senadores. Já a ordem para barrar repasses do espólio do orçamento secreto sem transparência "prejudica os destinatários das políticas públicas", alegam os parlamentares sob a indicação de que já adotaram as medidas para garantir a rastreabilidade dos pagamentos.>
Para o Congresso, os pedidos que levaram Dino a proferir a decisão, na quinta-feira passada, implicaram em um despacho que "extrapola" o julgamento do STF sobre o orçamento secreto, estipulando, de forma monocrática, "novas e amplas obrigações para o Poder Legislativo". Os parlamentares pedem inclusive que os trechos da ação que não tratam das emendas de relator - mecanismo principal do orçamento secreto - sejam tirados das mãos de Dino.>
O argumento é o de que a decisão do STF que deu fim ao esquema revelado pelo Estadão versou somente sobre as chamadas RP9, sendo que o despacho de Dino versou também sobre as emendas de comissão. O Congresso sustenta que já tramita no gabinete de Moraes um processo que teria conexão com o questionamento sobre as emendas de comissão e, por isso, tal trecho do processo tem de ser redistribuído.>
Para Dino, as emendas de comissão estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima.>
O Congresso contesta a alegação, argumentando que a discussão e aprovação de tais emendas "se dão de forma pública, no âmbito de reunião deliberativa específica". Segundo o parlamento, "inexiste qualquer elemento de 'orçamento secreto' no que diz respeito à aprovação das emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado".>
A alegação acaba por contrariar as informações prestadas pela Câmara durante a reunião técnica que discutiu a consolidação das informações sobre o orçamento secreto. Na ocasião, a Casa disse que "não tem como colaborar" com os dados dos "patrocinadores" das emendas de comissão. O argumento é o de que a "figura do patrocinador" das emendas de comissão "não existe" na Casa. "Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas", sustenta a Câmara ao STF.>
Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados também argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre "os parlamentares que indicam as emendas de comissão".>
Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.>