Conselho de Medicina pede revogação de ato que autoriza prescrição de antibióticos por enfermeiros

O Conselho Federal de Medicina (CFM) solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revogação imediata do ato que autoriza a inclusão de enfermeiros como prescritores de antibióticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A plataforma monitora a entrada e saída de substâncias controladas em farmácias no país. 

No início do mês, a Anvisa informou em seu site que a prescrição de antibióticos, quando feita com amparo legal, por profissional de enfermagem inscrito no Conselho Regional de Enfermagem (Coren), poderá ser enviada ao sistema. A medida atende ao pedido do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), mas vai de encontro às entidades que representam a classe médica. 

"A prescrição de medicamentos pressupõe a determinação de prognóstico relativo a diagnóstico nosológico, atividade que é de competência privativa do médico, como define a Lei nº 12.842/2013, e para a qual enfermeiros não têm conhecimento nem competência técnica para realizar visto que não faz parte de sua formação", diz o CFM, em nota. 

O Conselho compara a medida ao exercício ilegal da medicina. "Além de colocar a população e os sistemas de saúde em risco, ao ampliar a atuação profissional dos enfermeiros através de um ato administrativo, a Anvisa também fere frontalmente a legislação brasileira, transformando uma adequação técnica no SNGPC em uma autorização para exercício ilegal da medicina", completa. 

De acordo com a Anvisa, medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS n° 344/1998 não podem ser prescritos por profissionais enfermeiros. São exemplos de substâncias desse tipo: entorpecentes e psicotrópicos, como morfina, metadona, fentanila, petidina, plantas proscritas que podem originar entorpecentes, anfetaminas e derivados (metilfenidato, femproporex, anfepramona, mazindol), benzodiazepínicos e afins (diazepam, clonazepam, alprazolam, lorazepam).

O Conselho de Enfermagem explica que o pedido para inclusão de enfermeiros no sistema foi feito pelo Conselho à Anvisa durante uma reunião bilateral entre as organizações, em agosto de 2024. "Durante mais de um ano, as equipes técnicas mantiveram discussões de alto nível e, após uma bateria de testes realizados em caráter regional, a atualização foi incorporada ao sistema em todo o país", diz o Cofen. 

O SNGPC é o sistema nacional utilizado desde 2007 para monitorar, em tempo real, a movimentação de medicamentos sujeitos a controle especial (psicotrópicos, entorpecentes, anabolizantes) e também dos antimicrobianos - classe que inclui antibióticos e antifúngicos.