Governo vai recorrer ao STF após Congresso derrubar aumento do IOF, diz AGU

O advogado‑geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça‑feira (1º) que o governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Messias destacou que “essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, garantindo respaldo à medida. Ele afirmou ainda que dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda embasaram a escolha.

Em sua avaliação, a deliberação do Congresso representou uma violação ao princípio da separação de poderes. Para reverter essa decisão, a Advocacia‑Geral da União (AGU) protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade, com o objetivo de que o STF confira “a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, conforme explicou o ministro.

Na ação, a AGU defende que o decreto presidencial que elevou o IOF está em conformidade com a Constituição, dentro do limite legal da alíquota máxima de 1,5% ao dia. A entidade também alerta para os “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, já que a suspensão do aumento reduziria em cerca de R\$ 12 bilhões a receita esperada para 2025, exigindo compensações orçamentárias equivalentes, como o contingenciamento de despesas.

Messias descreveu a controvérsia como “uma questão eminentemente técnica” que cabe ao STF resolver, reforçando que Executivo e Legislativo precisam manter um diálogo “saudável, republicano e transparente” em benefício da sociedade. Segundo ele, a única saída viável foi encaminhar a ação direta ao Supremo.

A medida adotada em maio pelo governo, por meio de decreto, aumentou o IOF sobre operações de crédito, especialmente para empresas. O Congresso, por outro lado, revogou esses decretos na semana anterior, ocasionando uma perda estimada de R\$ 10 bilhões na arrecadação deste ano e R\$ 40 bilhões em 2026, segundo dados da Fazenda. Sem o aumento, o governo terá de cortar gastos na mesma magnitude ou recorrer à elevação de outros tributos — alternativa que não encontra apoio no Legislativo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a necessidade do aumento do IOF para equilibrar as contas de 2026, além de uma futura medida provisória com novos tributos e corte de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais. Ao ser questionado sobre a possível revisão da meta fiscal de 2026, que prevê superávit de 0,25% do PIB, Haddad destacou: “nossas medidas não foram aprovadas e, ainda assim, buscamos o melhor resultado fiscal para o país”.

Paralelamente, o PSOL também protocolou ação no STF, argumentando que o Congresso extrapolou sua competência ao derrubar o decreto, configurando violação à separação de poderes. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, designou Alexandre de Moraes como relator dessa ação.

O decreto revogado previa reajustes em diversas alíquotas do IOF: de 3,38% para 3,5% em compras internacionais; de 1,1% para 3,5% na compra de moeda estrangeira; de 0,0041% para 0,0082% na alíquota diária para empresas e no chamado “risco sacado”; além de 5% sobre seguros VGBL e 0,38% sobre fundos de investimento em direitos creditórios. Com a derrubada, essas medidas deixam de valer.