Medida com detalhes da renovação automática da CNH para ‘bons condutores’ é publicada

O Governo Federal publicou a medida que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A medida cria a possibilidade de renovação automática da CNH, sem necessidade de exames ou comparecimento ao Detran, para condutores que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) - banco de dados que reúne motoristas sem histórico recente de infrações graves.

O benefício vale apenas para motoristas que:

Estiverem ativos no RNPC no momento do vencimento da CNH;

Não tenham restrições médicas registradas que exijam reavaliação;

Não estejam nas faixas etárias com proibições previstas na MP.

A renovação automática não se aplica a:

Motoristas com 70 anos ou mais;

Condutores com 50 anos ou mais que já tenham utilizado uma renovação automática (o benefício só pode ser usado uma vez nessa faixa etária);

Condutores que tiveram o prazo de renovação reduzido por recomendação médica.

Com a nova regra, o motorista apto não precisará realizar:

Exames de aptidão física e mental;

Avaliação psicológica;

Procedimentos presenciais nos órgãos de trânsito.

A renovação é feita de forma automática no sistema, mantendo a CNH válida dentro do novo prazo legal.

Além da renovação automática, a medida também amplia a validade da CNH para 10 anos (condutores com menos de 50 anos), mantém validade de 5 anos (entre 50 e 69 anos), estabelece validade de 3 anos (70 anos ou mais) e define que os valores dos exames médicos e psicológicos terão preço público unificado, conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito.

A Medida Provisória já está em vigor.