DECISÕES JUDICIAIS

Moraes diz que X no Brasil tenta se 'eximir' de responsabilidades no STF: 'Má-fé'

Ministro também deixa claro que os representantes do X no Brasil poderão ser punidos nas esferas civil e penal

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Publicado em 9 de abril de 2024 às 16:41

Ministro Alexandre de Moraes, do STF
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 9, o pedido do X no Brasil para ser isentado no caso de descumprimento de ordens judiciais.

Os representantes legais da empresa tentaram se antecipar a possíveis sanções e disseram ao STF que não têm poder de decisão sobre as notificações da Justiça. Eles alegaram que se limitam a encaminhar os ofícios das autoridades às sedes nos Estados Unidos e na Irlanda, que segundo o documento teriam a palavra final sobre as determinações judiciais.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o escritório é um "elo indispensável" para a operação da plataforma no Brasil, mas busca se "eximir de qualquer responsabilidade" sobre as ordens do STF. Ele ainda afirmou ainda que o pedido "revela certo cinismo" e "beira a litigância de má-fé".

"A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional", escreveu o ministro. "O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil."

O ministro também deixa claro que os representantes do X no Brasil poderão ser punidos nas esferas civil e penal se descumprirem ordens judiciais. A responsabilidade, segundo a decisão, é "inequívoca".

"Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet LTDA., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido", conclui Moraes.

Os representantes legais do X no Brasil se anteciparam e enviaram esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal em uma tentativa de se dissociar dos ataques do empresário Elon Musk, dono da plataforma, que ameaçou reativar perfis bloqueados por ordem do STF. A leitura foi a de que as informações sobre a organização interna poderiam ajudar o escritório brasileiro, mas o efeito foi o contrário.

A Polícia Federal abriu uma investigação sobre as declarações de Elon Musk e vai apurar se o bilionário cometeu crime. Representantes da empresa no Brasil podem ser chamados a prestar depoimento.