Projeto que equipara facções a terroristas divide governo, Congresso e especialistas

Desde que as facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) ganharam força Brasil afora, surgem projetos para tentar contê-las. Alguns mais antigos e outros mais recentes, mas a maioria ganhou fôlego nas últimas semanas, após a megaoperação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.

Entre eles, está o PL 1238/2025, sugerido em março pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) e relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG), que propõe a equiparação de facções criminosas e milícias a grupos terroristas.

A proposta, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, defende alterar a chamada Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260, de 2016), de forma a ampliar a sua abrangência.

A votação, que já havia sido adiada duas vezes, foi novamente postergada nesta sexta-feira (7). O presidente da comissão, o baiano Paulo Azi (União Brasil), confirmou que o colegiado não apresentará o parecer na próxima semana.

De acordo com a ementa, o objetivo da matéria é “ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.

A proposta se assemelha a outras duas aprovadas este mês, ambas relatadas pelo deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ): o PL 1912/25, de autoria de Domingos Neto (PSD-CE), e o PL 2680/2025, de José Medeiros (PL-MT). Também é parecida com o projeto de número 3.830/2024, do senador Jorge Seif (PL-SC), que enquadra organizações criminosas como grupos terroristas.

Desde que foi colocado em pauta, o projeto, que equipara facções criminosas e milícias a grupos terroristas, recebeu o apoio de nomes como o do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

“Com essa tipificação, como já foi, inclusive, falado, se diminuem, se extinguem a audiência de custódia, fiança, se trata um processo de maneira mais séria, judicializa de forma mais rápida, pune esses delinquentes de forma mais organizada e, ao mesmo tempo, dá respaldo para que a gente mantenha preso na cadeia os bandidos desse país”, disse Danilo Forte.

Para o parlamentar do Ceará, estado que sofre com avanço das facções criminosas como a Bahia, há um “comodismo do governo que faz o crime crescer”.

Segundo Horácio Nelson Hastenreiter, professor do Mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania da Universidade Federal da Bahia (Ufba), a principal mudança com a equiparação do crime organizado ao terrorismo seria permitir o envolvimento direto e ostensivo das Forças Armadas no combate interno - algo que, atualmente, ocorre apenas em situações específicas por meio das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de caráter pontual e natureza distinta.

“O benefício principal, além do aumento das penas de prisão, seria a possibilidade de estrangular a logística e o dinheiro das facções, passando o enfrentamento ao status de guerra total com o aporte de recursos federais”, diz.

Por outro lado, há quem defenda que essa medida é prejudicial ao país. O projeto provocou reações contrárias, por exemplo, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), a preocupação do governo é que a equiparação deixe o Brasil vulnerável a intervenções de outros países.

O Palácio do Planalto apresentou também uma proposta, que será relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) - antes cotado para assumir a relatoria do projeto da oposição no lugar de Nikolas Ferreira, que afirmou que cederia a função para ele. Derrite foi exonerado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para voltar à Câmara e poder atuar como relator.

Entre as medidas, o projeto batizado de Antifacção prevê o estabelecimento de um novo tipo penal (organização criminosa qualificada), aumento de pena para líderes de organizações criminosas e a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além do aumento da pena de integrantes de facção criminosa para cinco a dez anos de prisão.

De acordo com Dudu Ribeiro, diretor da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, a classificação abre espaço para problemas significativos por causa das políticas de terrorismo das Nações Unidas, hegemonizadas pelo Norte Global.

“A mudança da legislação que reclassifica facções para terrorismo abre também brechas para que o território brasileiro e a soberania nacional estejam sob risco de ataque dessas investidas dos Estados Unidos e de outras potências”, diz

Dudu afirma que o obstáculo para o combate às organizações criminosas no Brasil não é a falta de legislação, uma vez que existe no país um aparato político para lidar com essas questões, como a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850, de 2013) e a Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 2006).

“O que precisa, na verdade, é de decisão política, de uma importante mudança na lógica da segurança pública e obviamente também uma reforma inclusive do próprio Judiciário, que tem uma característica muito penalista, uma característica muito criminalizadora da pobreza, das pessoas negras. Isso colabora para o cenário de violência que nós estamos tentando combater”, diz.

Outra preocupação está no nível econômico. Em audiência no Congresso na última quinta-feira (6), o chefe da Divisão de Inteligência Policial da Polícia Federal, Leandro Almada, disse que a proposta vai “aumentar o custo do país inteiro” e punir o setor empresarial.

“O mercado vai ter que gastar centenas e centenas de milhares para aumentar o seu compliance. Quem vai taxar ou punir não quer saber se o dinheiro sujo foi por dolo ou culpa”, afirmou.