Falso fundo de desenvolvimento regional

A Reforma Tributária em curso, tratou apenas dos impostos indiretos, aqueles que incidem sobre o conjunto da população, de igual forma e independente do nível de renda dos indivíduos. Nasceu e vai ser concluída sem submeter-se ao exercício da crítica da sociedade, em grande medida pela “astenia política” que acomete a sociedade brasileira no presente.

Ela traz muitos méritos no campo da simplificação tributária, transparência, baixo custo de conformidade, previsibilidade e neutralidade tributária intersetorial, o que é bom para a atividade econômica e a produtividade das empresas. A rigor, essa Reforma foi feita para alcançar esses fins, sob o pressuposto de que seus efeitos positivos serão disseminados em benefício de toda a sociedade.

Todavia, a sociedade não precisa de tutores que definam o que é bom para ela. Na democracia de alta energia, é a sociedade que determina o que melhor atende os seus interesses e, nesse caso, o melhor interesse da sociedade seria, em primeiro lugar, alterar o caráter “regressivo” da tributação brasileira e, em segundo lugar, incorporar mecanismos tributários objetivando a “redução das desigualdades regionais”.

A regressividade tributária implica em sobrecarregar os mais pobres dispendendo, sob a forma de impostos indiretos sobre tudo que consomem, um percentual dos seus parcos rendimentos, muito maior do que aquele dispendido pela classe mais rica da sociedade. As desonerações previstas na Reforma não alteram essa realidade por serem “universais”, alcançando ricos e pobres por igual, sem efeito redistributivo e, como a arrecadação não poderá ser diminuída, elevará a alíquota geral do novo imposto, o IVA – Imposto sobre Valor Agregado,

Quanto às desigualdades regionais, o denominado Fundo de Desenvolvimento Regional não reflete uma quantificação valorativa das reais necessidades de investimentos nas regiões mais atrasadas, Norte, Nordeste e Centro-Oeste para a superação das suas carências em infraestruturas, tecnológicas, educacionais e sociais. Além disto, foi estabelecido um tendencioso critério distributivo que destinará aos 9 Estados pobres do Nordeste, o mesmo valor que aos 4 Estados ricos do Sudeste! Por exemplo, à Bahia e a São Paulo recursos da mesma grandeza. Ora, ao entregar ao rico e ao pobre recursos iguais, a desigualdade estará preservada; pior, São Paulo reúne vantagens competitivas que potencializarão esses recursos com maior velocidade que a Bahia, o que ampliará as seculares e gritantes desigualdades existentes.

O Fundo previsto na Reforma é iníquo!

Onde estão as representações econômicas, políticas e sociais do Nordeste?

Reinaldo Sampaio é economista