Lula veta dispositivo que permitia super salários para Câmara, Senado e TCU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao mesmo tempo, vetou trechos da proposta que permitiriam pagamentos extras capazes de ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, hoje em cerca de R$ 46,3 mil por mês.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

O texto aprovado pelo Congresso prevê reajuste para 2026, substitui gratificações atuais por uma nova gratificação de desempenho sujeita ao teto salarial e reconhece as três carreiras como típicas de Estado. No TCU, também foram autorizadas mudanças como ampliação de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Por outro lado, Lula vetou dispositivos que previam aumentos escalonados entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro.

Segundo o governo federal, os vetos foram feitos porque esses pontos poderiam gerar despesas obrigatórias incompatíveis com regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.