Caso Zinzane: quais os direitos dos funcionários demitidos pela empresa em recuperação judicial

A demissão em massa de vendedores da loja de roupas Zinzane, que entrou com pedido de recuperação judicial, revoltou os ex-funcionários. Isso porque a empresa informou que não arcará com os custos das verbas rescisórias devido às dificuldades financeiras. Na segunda-feira (4), foi realizado um protesto em uma das lojas de Salvador. O caso alerta para os direitos trabalhistas de funcionários que trabalham em empresas em crise. 

Ao menos 16 funcionárias de lojas da Zinzane na capital baiana foram demitidas no dia 23 de julho. No Brasil, o número chega a 400 pessoas. Desde que foram desligados, os ex-colaboradores não receberam o pagamento das multas rescisórias, que é um direito estabelecido por lei. Parte dos funcionários demitidos foi surpreendida com um comunicado da empresa afirmando que não arcaria com os custos porque está em recuperação judicial. 

Porém, a crise não é desculpa para o descumprimento das leis trabalhistas, como explica a advogada e professora Juliana Costa Pinto. "Uma vez dispensado sem justa causa, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, e a recuperação judicial de uma empresa não exime a mesma de suas obrigações trabalhistas", afirma. A recuperação judicial é um processo legal que permite às empresas renegociarem suas dívidas para evitar a falência e a demissão de funcionários. 

Mesmo nesses casos, o empregador tem prazo de até dez dias para realizar o pagamento, e as dívidas financeiras não justificam atrasos. As obrigações incluem o saldo do salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 1/3 constitucional de férias vencidas e proporcionais, 13º salário vencido e proporcional, FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e outras que forem previstas em norma coletiva. 

"Não há mudança de prazos devido à recuperação judicial, e, se houver atraso, o empregado tem direito a multa", completa a advogada, que é especializada em Direito do Trabalho. Juliana explica ainda que, durante o processo de recuperação, as multas rescisórias podem ser redirecionadas contra sócios, que podem ser responsabilizados pelos pagamentos. 

Ex-funcionárias da Zinzane protestaram em frente à loja de roupas localizada no Shopping da Bahia, em Salvador, na tarde de segunda-feira (4). Ao menos 16 trabalhadoras foram demitidas no último dia 23 e, até agora, não receberam os pagamentos das multas rescisórias. Elas foram informadas que a empresa entrou em recuperação judicial e que, por isso, não pagaria todos os encargos trabalhistas. A reportagem entrou em contato com a loja, que não se manifestou sobre as denúncias. 

Keliane Oliveira, 32 anos, foi uma das pessoas demitidas em julho, após dois anos trabalhando como vendedora na loja de roupas. Ela conta que sequer teve acesso ao termo de rescisão de contrato, documento que deve ser entregue aos funcionários no momento do desligamento de uma empresa. A vendedora foi informada pelos gerentes que não receberia a multa rescisória de 40% sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser paga em casos de demissão sem justa causa.

"Eu tenho dois filhos pequenos para sustentar e, até então, não foi depositado R$ 1 na minha conta. Todas as lojas continuam abertas nos shoppings, funcionando normalmente, como se nada tivesse acontecendo", afirma Keliane. Pela lei, as empresas têm prazo de até 10 dias corridos para depositar os pagamentos das verbas rescisórias. As funcionárias aguardam o depósito há 13 dias.

Parte dos funcionários demitidos recebeu um comunicado assinado pela Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário. Nele, a empresa afirma que ingressou com medida cautelar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), onde fica a sede da empresa, para reorganizar as dívidas. "Essa é uma medida estratégica dentro do nosso processo de reestruturação, voltada à continuidade das operações", diz o comunicado.

A Zinzane diz ainda que, por conta do pedido de recuperação judicial, não poderá arcar com as obrigações em relação aos funcionários demitidos. "Por conta dessa medida judicial, a Zinzane está proibida de fazer, neste momento, o pagamento de verbas rescisórias. Mesmo diante desse pedido judicial, queremos reforçar que todos os ex-colaboradores têm direito a sacar o FGTS e a pedir o seguro-desemprego", completa.