Lei 'antibaixaria' que veta contratação de artistas é sancionada pela Prefeitura de Salvador

A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que proíbe a contratação, pela gestão municipal, de artistas que promovam, em suas produções musicais, conteúdos de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao consumo de drogas. A Lei nº 9.864/2025 foi publicada na edição do Diário Oficial de quarta-feira (16). 

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) será responsável por avaliar o conteúdo produzido pelos artistas. A lei ainda determina que a avaliação deverá ser realizada especialmente durante o Carnaval. A medida já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro. 

A partir da aprovação, fica obrigatório que todos projetos artísticos que solicitem recursos junto à Prefeitura Municipal de Salvador, incluam termo de ciência das vedações. Se a determinação não for cumprida, a lei prevê retenção de cachê dos artistas, restituição do valor pago e suspensão de até quatro anos - caso seja confirmado que menores de idade presenciaram as apresentações. 

O projeto que culminou na lei é de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL). Na justificativa, o parlamentar defendeu que a medida visa "promover e preservar a cultura local, a moralidade administrativa e o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo critérios para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos".

A discussão sobre a proibição de contratação de artistas que apresentem músicas com teor sexual não é nova. Em 2012, duas leis que ficaram conhecidas como 'antibaixaria' foram sancionadas. A lei municipal nº 8.826 e a estadual nº 12.573 proíbem o uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas desvalorizem e incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento.

As leis ainda proíbem manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. No Carnaval de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP) recomendou que a prefeitura de Salvador fiscalizasse artistas, bandas e blocos durante o Carnaval de Salvador para que as leis fossem cumpridas.