O que acontece com policiais que cometem crime contra a vida de civis na Bahia

Em outubro deste ano, cinco policiais foram presos por suspeita da execução de André Barbosa da Silva, em Santo Estêvão. Ele teria sido assassinado na zona rural do município baiano e os agentes teriam furtado objetos da casa da vítima em seguida. O crime aconteceu em setembro do ano passado. Entre 2022 e 2023, 90 policiais foram alvo de operações do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Mas até que eles sejam punidos, um longo caminho precisa ser traçado.

Em março deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou inconstitucional que a Corregedoria da Polícia Militar seja responsável por investigar mortes intencionais causadas pelos próprios policiais. O TJ-BA acatou um pedido feito pelo Ministério Público.

Por isso, quando alguma denúncia chega ao órgão, a investigação fica a cargo da Polícia Civil. Se uma denúncia for apresentada, em caso de homicídio, por exemplo, a responsabilidade pelo julgamento é da Justiça comum.

“O policial, que comete um crime doloso, contra a vida de um civil, é submetido ao processo de julgamento na Justiça comum, na vara do júri”, explica Misael França, professor de Processo e Prática Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A determinação serve para policiais militares e civis. Os federais seguem outra norma. “No âmbito das forças armadas, uma previsão de 2017 ampliou a competência da Justiça Militar da União, que é especializada”, ressalta o professor.

Diante disso, a corregedoria atua como uma espécie de “assessora” durante as investigações. “A corregedoria é um órgão administrativo de apuração e controle da atividade policial, que antecede a fase processual e não é compatível com o julgamento da Justiça comum ou militar”, detalha Jonata Wiliam da Silva, diretor do Instituto Baiano de Direito Processual Penal.

Em casos que ganham repercussão, como a 'Chacina do Cabula', que aconteceu em 2015, a demora em punir os culpados pelos crimes aumenta a sensação de impunidade entre a sociedade. Para o professor Misael França, a morosidade nem sempre é sinônimo de falha nas investigações.

“Às vezes a demora pode parecer uma falha, mas investigações de crimes graves e de grande repercussão demandam tempo. Existem variáveis que podem afetar uma resposta justa do poder judiciário e na qualidade da investigação, como falta de pessoal, falta de recursos e a canalização de energia para outros delitos, como a guerra às drogas”, diz o especialista.

O promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), acredita investigações tenham sido prejudicadas quando eram realizadas pela Corregedoria da Polícia Militar.

“O Ministério Público entende que a polícia judiciária é mais preparada para exercer essa atividade. Houve algum prejuízo durante o período, mas não é possível afirmar em números. É uma constatação devido à inconstitucionalidade da atuação da corregedoria”, aponta o promotor. 

Apesar disso, os policiais militares só são investigados pela Polícia Civil se houver um pedido do Ministério Público, determinação da Secretaria de Segurança Pública ou pedido do delegado da Polícia Civil. Caso contrário, a corregedoria investiga os crimes contra a vida de civis.