O que muda com o projeto de lei que regulamenta o trabalho do motorista de app

Documento foi assinado pelo Governo Federal nesta segunda-feira (4)

Após 10 meses de negociação, a Proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC), que tem como objetivo regulamentar o trabalho do motorista de aplicativo no Brasil, foi assinada pelo Governo Federal nesta segunda-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto. O documento será enviado ao Congresso Nacional e, em caso de aprovação, entrará em vigor após 90 dias. A proposta vale apenas para motoristas que trabalham com o transporte de passageiros.

O trabalhador autônomo por plataforma - termo utilizado para definir os profissionais da categoria - não terá vínculo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração proporcional ao valor do salário-mínimo atual (R$ 1.412), conforme o número de horas trabalhadas.

O PLC tem sido discutido desde a criação do Grupo de Trabalho Tripartide, em maio de 2023. O comitê é formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal, com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho (MPT), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros órgãos. As informações foram publicadas no site oficial do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).

Além disso, a proposta prevê a inscrição obrigatória no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os motoristas por aplicativo irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração, que compõe R$ 8,02/hora ou 25% da hora paga. Os empregadores irão recolher 20% sobre o mesmo valor. Cada empresa deve realizar o desconto e fazer o repasse para a Previdência.

As trabalhadoras autônomas por plataforma também terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

No que diz respeito à quantidade de horas trabalhadas, o MTE informa que o trabalhador não poderá ultrapassar 12 horas diárias conectado a uma mesma plataforma. Para receber o piso nacional do salário-mínimo, os motoristas devem cumprir uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas, ou seja, o tempo que esteve em corrida, sem contar com o período gasto esperando solicitações.

O PLC será encaminhado ao Congresso, com possibilidade de alteração do texto. Atualmente, o trabalho do motorista por aplicativo é desregulamentado no país. O documento assinado nesta segunda-feira visa o estabelecimento de regras e critérios para o exercício da função.

“O Projeto de Lei visa justamente estabelecer regras e critérios para os dois lados, tanto para o motorista, como para as plataformas digitais, gerando mais transparência e controle sobre a atividade econômica”, diz o advogado Ruy João Ribeiro, especialista em Direito do Trabalho.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 57 mil pessoas trabalhavam em aplicativos de serviços na Bahia, em 2022, o que representava 1,1% do total de trabalhadores do setor privado no estado. O IBGE não possui dados de atividades específicas.

Ifood e Delivery

As negociações com os motoristas que trabalham com Delivery e Ifood, que também estavam sendo feitas desde maio de 2023, não avançaram. Isso porque a categoria exigia uma proposta por hora logada, diferente do que foi apresentado pelas empresas, de acordo com o presidente da Associação dos Motoentregadores, Motofrentistas e Mototaxistas do Estado da Bahia (Amba), André Reis.

“Não criamos uma proposta que fosse benéfica para ambos os lados. A nossa proposta era sobre a hora logada, mas as empresas se negaram a aceitar”, afirma Reis.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas que prestam serviços tecnológicos relacionados à mobilidade de pessoas ou bens, afirma que possui o “compromisso de continuar participando da construção de uma nova regulamentação também para o setor de entregas, respeitando o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas”.

*Com orientação da subchefe de reportagem Fernanda Varela