O município de Santo Antônio de Jesus foi acionado pelo Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca e Danúbia Catarina Oliveira, para que forneça imediatamente o transporte escolar integral, gratuito e contínuo às crianças e adolescentes com deficiência, atípicas ou com neurodivergências da rede municipal e estadual de ensino do município.

De acordo com os promotores, o problema persistiu durante todo o ano letivo de 2023, onde não houve um planejamento prévio para o fornecimento do transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, tanto para a escola quanto para as salas multifuncionais, gerando um grave prejuízo ao processo educacional.

O objetivo da ação é que estudantes tenham acesso ao ensino regular, às salas multifuncionais e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires (CAP – Aurélio Pires). Também foi requerido um plano de gestão para assegurar a oferta de transporte de forma contínua, afim de evitar desassistência aos estudantes com deficiência, neurodivergentes ou atípicos.

“É inaceitável que tal situação se prolongue por ainda mais tempo, sob risco de aumentar ainda mais o incalculável prejuízo pedagógico”, destacaram os promotores de Justiça em nota.

O procedimento foi instaurando em 23 de março de 2023 pelo MP para acompanhar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis diante da denúncia de que, apesar de o ano letivo ter iniciado em 23 de fevereiro de 2023, até aquele momento, crianças neuroatípicas e neurodivergentes estariam sendo prejudicadas, impossibilitadas de frequentar o ambiente escolar e as salas multifuncionais, que estariam ociosas justamente em razão da ausência das “crianças com deficiências, neurodivergentes e neuroatípicas” pela falta de cuidadores e também da ausência de transporte escolar para sua locomoção.

Os promotores de Justiça tentaram resolver a situação extrajudicialmente, no entanto como a situação perdurou durante o ano de 2023, foi ajuizada ação civil pública.