Bolsonaro anuncia PL sobre excludente de ilicitude: 'ladrão tem que ir pro pau'

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21.11.2019, 16:43:42
Atualizado: 21.11.2019, 16:52:44

Bolsonaro anuncia PL sobre excludente de ilicitude: 'ladrão tem que ir pro pau'

Projeto isenta militares de punição por feridos e mortes em operações de GLO

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou projeto de lei para tratar do assunto ao Congresso. O projeto, cuja mensagem de envio ao Legislativo foi publicada hoje, beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Bolsonaro disse que agora "cabe ao Parlamento" a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil. O presidente também disse que "ladrão de celular tem que ir pro pau", numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que "não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular".

As falas de Bolsonaro ocorreram nesta quinta-feira, 21, durante convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo Brasil.

De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado ao Congresso "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

O projeto considera "legítima defesa" quando o militar ou o agente de segurança repelem “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A proposta define como “injusta agressão:

  • conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;
  • restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça;
  • portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo;
  • terrorismo.

O governo propõe que "em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude previstos na legislação penal", o militar ou agente responderá apenas pelo excesso doloso, ou seja, com intenção. Nesses casos, o juiz poderá atenuar a pena.

Excludente de ilicitude foi criticado por presidente da Câmara
A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade - o excludente de ilicitude - foi prometido por Bolsonaro ainda na campanha eleitoral. A medida foi incluída pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime, uma série de alterações na legislação que visa a endurecer o combate à criminalidade. O projeto foi apresentado em fevereiro à Câmara.

A morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio, reabriu o debate sobre a questão em setembro. O caso fez com que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedisse cautela na análise da proposta. O projeto recebeu críticas de especialistas e entidades de segurança pública e Direito Penal, que trataram o excludente de ilicitude como uma espécie de "licença para matar" a policiais.


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