Com economia em crise, empresários baianos expõem 'leis que atrapalham'

Líderes do comércio são contra 25 das 31 proposições que tramitam no legislativo

Em penúltimo lugar no país no ranking de abertura de lojas com vínculos empregatícios, perdendo apenas para o Ceará, a Bahia registrou o fechamento de 260 estabelecimentos comerciais no primeiro semestre deste ano, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Diante da recessão no estado, empresários criaram uma agenda legislativa para melhorar os indicadores.

Dos 31 projetos em votação a nível nacional, estadual e municipal que impactam no setor econômico, os empresários são contra 23, conforme adiantou a coluna Negócios, do CORREIO, nessa terça-feira (confira alguns abaixo).

Os setores de comércio e serviços representam 72% do PIB da Bahia e são responsáveis por mais de 60% dos empregos formais gerados no estado. O assunto foi discutido nessa quinta-feira (26), durante o lançamento do documento Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Casa do Comércio, que contou com a presença de líderes da Fecomércio e políticos.

Essa é uma das estratégias adotadas para promover a proximidade dos empresários com as autoridades do legislativo. O vice-presidente da Fecomércio, Kelsor Fernandes, considera que esses encontros podem influenciar no ordenamento do comércio de maneira geral e criam um ambiente propício para discutir os projetos de lei que podem gerar novos custos e comprometer ainda mais a economia.

“Nesse sentido, uma das coisas que tivemos sucesso foi a abertura dos comércio aos domingos, que havia sido proibida”, justificou ele. Na próxima terça-feira, uma reunião marcada na sede do Centro de Dirigentes Lojistas (CDL), às 9h30, tentará chegar a um acordo entre o Sindlojas e o Sindicato dos Comerciários de Salvador.

Em geral, os 31 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal criam novas responsabilidades para as empresas. No âmbito estadual e municipal, as pautas em andamento dizem respeito a estacionamento, concessão de benefícios, impostos, agrotóxicos, criação de feriado, plantio de árvores, oferta de água gratuita nos estabelecimentos, destino de lixo, entre outros.

O assessor institucional da Fecomércio, Edmundo Bustani, destacou a proposta que quer tornar o dia 8 de novembro feriado da Revolta dos Búzios. Para o comerciante Nilton Lima, que tem uma loja de moda íntima na Avenida Sete de Setembro, a criação de um novo feriado representa um dia a menos de ganho.“Esse momento está terrível, minhas vendas caíram sensivelmente. Temos feriados demais no país e acho que, num momento como esse, um dia fechado é desnecessário porque é um dia sem faturar”, explica.A Fecomércio estima que o não funcionamento do comércio baiano neste dia significa a retirada de mais de R$ 43 milhões da economia. Ainda conforme Bustani, os efeitos disso são a menor geração de postos de trabalho, que é o que já vem acontecendo na loja de Nilton, que demitiu uma funcionária no mês passado.

Salvador possui cerca de 12 mil estabelecimentos comerciais, segundo o Sindlojas. Destes, cerca de nove mil são do setor de bens não duráveis e três mil são de duráveis. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no acumulado deste ano, comparado com o mesmo período de 2018, o volume de vendas do varejo cresceu 1,1%, sendo este o único indicador positivo. Mas houve queda de 2,1% na produção industrial e 1,2% no volume de serviços. Segundo o IBGE, as vendas no varejo cresceram 1,1% no acumulado deste ano (Foto: Marina Silva/ CORREIO Com a indústria em queda, outras propostas do legislativo estadual são avaliadas como entrave para a atração de novas fábricas. É o caso do projeto de lei que obriga os estabelecimentos varejista e industrial a indicar o uso de agrotóxicos nas embalagens dos produtos. Se aprovado, a Bahia seria o único estado do país com essa determinação, o que, como explica o documento, dificultaria a entrada de produtos provenientes de outras regiões, uma vez que teriam que ter rotulagem exclusiva para o estado.

Do total de 18 propostas em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), 14 foram rejeitadas, duas foram dadas como favoráveis e noutras duas houve ressalvas. 

Câmara Na esfera municipal, seis propostas estão em discussão, das quais o comércio se opõe abertamente a três delas: a instalação de câmeras de segurança em lojas de pet shop; a possibilidade de hospedagem de animais de estimação em hotéis e a obrigatoriedade de restaurantes e lanchonetes informarem se as bebidas servidas são feitas de polpa ou fruta.

No caso dos hotéis, Edmundo Bustani explica que a medida é inconstitucional e implicaria em alterações na infraestrutura desses estabelecimentos. “Imagine um hotel como o Fasano que chegou agora ter que fazer novas obras de engenharia para se adaptar a animais. Isso gera novos custos e hotéis se desinteressariam em vir para Salvador”, argumenta ele. 

O documento apresentado pelos líderes do comércio foi elogiado pelo presidente do Sindlojas, Paulo Mota. “Acho positivo que a entidade esteja acompanhando o poder legislativo para não sermos surpreendidos com coisas que dificultem nossa sobrevivência”, pontuou.

"Fica aqui o nosso reconhecimento pela importância da federação reunir todas as representações do comércio, essa atividade tão associada à cultura e ao turismo. É imporante essa agenda ser permanente para dar caráter de legalidade a uma série de providências", afirmou Cláudio Tinoco, secretário municipal de Cultura e Turismo.

Leis que os empresários são contra:

PL 8122/2017 - Dispõe sobre a destinação das contribuições ao Sistema S

PL 10568/2018 -  Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem e Serviço Social da Educação

PL 18372/2009 -  Institui a responsabilidade civil dos estacionamentos nos estabelecimentos comerciais baianos

PL 19304/2011 -  Obriga os estabelecimentos do estado a contratarem bombeiros civis

PL 20215/2013 -  Assegura ao consumidor o direito de saber antes, durante e depois da negociação o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço

PL 20706/2014 -  Obriga que os estabelecimentos comerciais possibilitem a emissão de cupom fiscal com o número do CNPJ ou CPF do destinatário

PL 21191/2015 -  Proibição de utilizar sacolas plásticas

PL 21317/2015 -   Obriga os estabelecimentos varejista e industrial a indicar o uso de agrotóxicos nas embalagens dos produtos comercializados

PL 21512/2015 -   Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no estado de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica ou cigarros a menores de 18 anos

PL 21741/2016 -  Torna o dia 8 de novembro feriado estadual

PL 22222/2017 -  Determina que novos empreendimentos imobiliários, residenciais e comerciais, plantem quantidade determinada de árvores

PL 22444/2017 -  Obriga os estabelecimentos comerciais a oferecerem água gratuita aos clientes

PL 21785/2016 -  Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização, por farmácias de manipulação, de medicamentos que fazem parte da atenção básica

PL 21895/2016 -  Regula a distribuição da GLP no estado e sensores de vazamentos de gás

PL 23044/2019 -  Destinação de lixo tecnológico

PL 22/2017 -  Câmeras de segurança em pet shops

PL 136/2017 -  Determina a  hospedagem de animais de estimação em hotéis

PL 627/2017 -   Obriga restaurantes e lanchonetes a informarem se bebidas servidas são feitas de polpa ou produto in natura