Decisão do STF derruba dispositivos de lei que libera licenciamento ambiental na orla baiana

bahia
22.10.2021, 18:29:00
Atualizado: 22.10.2021, 18:29:28
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Decisão do STF derruba dispositivos de lei que libera licenciamento ambiental na orla baiana

Pedido do Procurador-Geral da República foi acolhido pelo Ministro Ricardo Lewandowski

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski derrubou trechos de uma lei criada em 2015 que permitia licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades nas faixas de terra e mar da orla baiana através de conselhos municipais. O ministro acolheu pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em ação que também questiona um trecho da lei que autoriza a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, pelos municípios, em áreas urbanas.

Segunda a PGR, já existe uma lei federal regulamento licenciamentos na zona costeira e, portanto, a norma estadual específica passaria por cima da União. Ainda segundo a PGR, somente o Ibama pode conceder licenças para empreendimentos ou atividades de impacto em toda a costa brasileira.

O caso já teve idas e vindas, iniciado em agosto de 2018 quando a PGR recebeu uma representação enviada pela Procuradoria da República da Bahia relatando uma suposta inconstitucionalidade na lei estadual Baiana. A representação chegou a ser arquivada neste ano pela subprocuradora Maria das Mercês Gordilho Aras, alegando que não havia elementos suficientes para que o PGR recorresse ao Supremo.

Ainda assim, Aras decidiu tocar a ação em frente, alegando que a manutenção dos licenciamentos e da supressão vegetal urbana coloca em risco o patrimônio ambiental do Brasil. 

Na Medida Cautelar, Ricardo Lewandowski alegou que a maior preocupação era com a autorização dos municípios a suprimir a vegetação nativa da Mata Atlântica em áreas urbanas.

“O perigo na demora processual decorre do risco de danos irreparáveis ou de difícil e custosa reparação para biomas naturais brasileiros que se estendem por mais de um estado da federação e que são especialmente tutelados pela Constituição e pela legislação federal correspondente”, disse o ministro, na decisão.

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