Defensoria Pública da União fechará 3 unidades no interior da Bahia

Órgãos serão fechados em Feira, Conquista e Juazeiro; servidores serão devolvidos

Com quase 5 mil processos de assistência jurídica abertos entre 1º de janeiro e 9 de julho deste ano no interior da Bahia, a Defensoria Pública da União (PDU) terá de fechar as unidades de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Juazeiro porque terá que devolver ao Executivo os servidores públicos que atuam no estado.

O Ministério da Economia, em nota ao CORREIO, afirmou que “o governo federal não solicitou o retorno dos servidores requisitados pela DPU”, mas observou que a Lei 13.328, de 2016, determina que o retorno de 707 servidores deva ocorrer após três anos ininterruptos de requisição, caso contrário deve ser feito o reembolso.

“Em janeiro deste ano, em decorrência de Termo realizado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), acordou-se que a DPU, que tem autonomia administrativa e financeira, teria mais seis meses para iniciar o reembolso da remuneração desses profissionais”, informa a nota, complementando que o prazo para isso ocorrer é o dia 27 de julho.

Mas como o reembolso, de mais R$ 100 milhões, o equivalente a um quinto do orçamento total do órgão, está fora de cogitação, a solução está sendo devolver os servidores, os quais são originários de diversos órgãos do Executivo, que tem 621 mil funcionários públicos.

A medida terá impacto em 43 unidades (todas no interior dos estados), as quais também terão de ser fechadas por falta de servidores. Os que foram requisitados da DPU pelo Ministério da Economia representam 0,13% dos cargos do Executivo, segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

Destino O CORREIO questionou o Ministério da Economia para onde seriam enviados esses servidores e quanto seria o custo do Governo Federal com os deslocamentos, mas isso não foi informado. O ministério informou apenas que “está estudando uma forma de solucionar a questão dos servidores requisitados pela DPU”.

Para a Anadef, “a devolução abrupta de cerca de 70% da força de trabalho da DPU gerará um colapso imediato na instituição, impedindo-a de prestar atendimento à população”. No total, a DPU tem 80 unidades no Brasil.

“A DPU, a despeito do corpo exíguo de servidores e do número insuficiente de 625 defensores públicos federais em atividade, prestou quase dois milhões de atendimentos à população em 2018, exercendo a defesa judicial e extrajudicial, em todas as matérias de competência federal”, diz o comunicado da Anadef.

Impacto na Bahia De acordo com a unidade da DPU na Bahia, a unidade de Salvador, que terá que devolver 7 servidores, só não será fechada porque conta ainda com mais 15 funcionários públicos. Já a de Feira de Santana tem apenas dois servidores, que terão de ser devolvidos, e a de Vitória da Conquista tem 4 servidores – dois serão devolvidos.

No caso da unidade de Juazeiro, ela funciona no prédio da DPU em Petrolina, cidade pernambucana vizinha a Juazeiro e localizada na margem oposta ao Rio São Francisco. Em Juazeiro há 4 servidores, dois serão devolvidos ao Executivo, com isso as demandas referentes ao norte da Bahia terão de ser atendidas em Salvador, para onde migrarão os defensores públicos que atuam no interior do estado. A Bahia possui 15 subseções da Justiça Federal, com demanda crescente de defensor público.

Segundo a DPU, em Vitória da Conquista foram abertos 1.008 processos em 2018 e 448 processos em 2019. Em Feira de Santana o número de causas chegou a 1.348 em 2018 e a 610 este ano. Salvador abriu 3.780 processos em 2019. Já em 2018, na capital baiana, mais de 7 mil processos de assistência jurídica foram abertos; e Juazeiro teve 959 ações abertas em 2018 e 487 em 2019.

Segundo o defensor público chefe da unidade da DPU na Bahia, Bruno de Andrade Lage, os servidores que ficarem nas unidades do interior, como os dois que sobrarão em Vitória da Conquista e um em Juazeiro, também serão remanejados para Salvador porque não tem como realizar os serviços.

“Na verdade, o que precisamos é de mais servidores, bem como dos próprios defensores públicos, pelo menos um em cada subseção judiciária federal que temos no estado”, disse Lage. “Ao invés de estarmos avançando para conseguir atender melhor à população que não pode pagar um advogado, estamos regredindo”.

Sem quadro permanente Bruno de Andrade Lage observou que a devolução de servidores e a não realização de concursos para defensores públicos vai de encontro à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que trata das funções essenciais à Justiça, da organização dos poderes das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional determina que “no prazo de oito anos a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais”, e que o “número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população”.

O problema dos servidores na DPU, contudo, é bem mais grave. O órgão sequer tem quadro permanente de pessoal de apoio para as atividades-fim. Por enquanto, a DPU se vira com base na Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, a qual lhe concede autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária.

Isso possibilitou ao órgão ter os 645 defensores públicos federais e mais 487 servidores que fizeram concurso específico para a DPU, com base no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

A esperança para que a situação atual mude é a edição de uma Medida Provisória que possibilite a extensão do prazo de permanência dos servidores na DPU até aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 7.922/2014.

O projeto prevê a criação de quadro próprio de servidores para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações. Em maio, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurado pelo CORREIO para comentar o assunto, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF/BA) informou que “não estava acompanhando a situação da DPU porque os servidores não são nossos filiados”, mas que “o mesmo problema ocorre em outros órgãos do Governo Federal”.

Para o sindicato, “a devolução dos servidores faz parte de uma política de enxugamento de custos do governo e a ideia é fazer que o servidor se demita de forma voluntária”.