Descontos à vista e parcelas em até 48 vezes: veja as medidas fiscais propostas pela Prefeitura

coronavírus
06.08.2020, 12:15:02
Atualizado: 06.08.2020, 18:48:08
(Valter Pontes/Secom)

Descontos à vista e parcelas em até 48 vezes: veja as medidas fiscais propostas pela Prefeitura

Prefeito ACM Neto anunciou pacote de medidas fiscais para reduzir impacto econômico de empresários

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O Prefeito ACM Neto anunciou, na manhã desta quinta-feira (6), por entrevista coletiva virtual, um pacote com mais de 10 medidas fiscais e tributárias para os empresários afetados pela pandemia. O objetivo é incentivar a retomada da atividade econômica e permitir que aqueles que contraíram dívidas com a Prefeitura durante esse período da crise do coronavírus possam ter mais tempo para pagar os tributos.

Além disso, o prefeito anunciou ações para atrair empresas para Salvador, descontos para quem adquiriu um novo imóvel a fim de impulsionar o mercado imobiliário e benefícios para quem quiser estimular pequenos e microempreendedores. 

“Temos a consciência de que a Prefeitura precisa ser parceira nesse momento, apesar de todas as limitações. Esse pacote que estamos apresentando é muito ambicioso e vai além da capacidade da maioria da prefeituras do Brasil. Somente em função da nossa capacidade administrativa financeira é que é possível apresentar esse pacote”, afirmou o prefeito.

As medidas serão apresentadas à Câmara Municipal por meio de um projeto de lei que precisa ser votado até o dia 31 de outubro. Em seguida, ele precisa ainda ser sancionado e aprovado para que as ações comecem a valer. Os empresários que tiverem interesse devem se manifestar à Prefeitura até 31 de outubro para terem acesso aos benefícios, se aprovados pela Câmara. 

Débitos antes da pandemia
Quem contraiu qualquer dívida com a Prefeitura - seja pessoa física ou jurídica - até 29 de fevereiro de 2020, ou seja, antes mesmo da pandemia chegar à capital baiana, pode pagá-la à vista, com desconto de 10% sobre o valor principal da dívida, sem multas ou juros.

Para quem quiser parcelar, existem duas opções: em 12 vezes, sem juros, ou em até 48 parcelas, porém, com 80% de desconto sobre o valor das multas e juros. O índice de correção nesta última modalidade também será corrigido: agora ela será pela Selic (taxa básica de juros), que está atualmente em 2% ao ano, e não mais pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que gera encargos de 14,81% ao ano. 

Débitos durante a pandemia
Para quem ficou começou a dever - pessoa física e jurídica - à Prefeitura entre 1º de março e 31 de julho de 2020, ou seja, durante os cinco meses da pandemia, a atenção é especial. “Sabemos que muita gente sempre pagou em dia, mas, chegou a pandemia, veio a paralisação da atividade econômica, alguns ficaram sem condições de pagar”, explicou o prefeito.

As dívidas que forem pagas à vista terão 20% de desconto. Quem quiser parcelar, pode fazer em até 12 vezes e ainda assim terá desconto de 10% sobre o valor total da dívida, sem multas ou juros. Já para quem quiser parcelar em até 48 vezes, terá 90% de desconto sobre o valor de multas e juros e o benefício do índice de correção será a Selic, e não mais o IPCA. 

“A gente tá retomando atividade agora, tem gente que não tem o dinheiro no caixa para chegar e resolver à vista com a prefeitura os débitos nesse período. Não tem problema. Se tá sem o dinheiro para resolver tudo agora, pode parcelar em 12 vezes e ainda assim terá 10% de desconto e 100% de desconto sobre multas e juros”, explicou Neto. 

TFF e ISS autônomo

Esse benefício é para os que conseguiram pagar em dia a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) e o ISS (Imposto Sobre Serviço) autônomo durante a pandemia: será possível uma redução de 20% nos valores desses impostos para o ano que vem. “Quem pagou em dia nós entendemos que tem que ter um benefício. Temos que reconhecer o bom pagador”, esclareceu o prefeito. 

IPTU para hotéis

Já os hotéis e meios de hospedagem, que tiveram zero faturamento durante a pandemia por não terem turistas, poderão ter descontos de 40% no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) no ano que vem. Contudo, eles precisam estar adimplentes com a Prefeitura e contemplados no programa ProTurismo. A diferença é que não serão mais exigidas contrapartidas, como o investimento em infraestrutura e qualificação de mão de obra. O Proturismo é válido até 2023. 

“Entendo que o setor hoteleiro foi altamente afetado e resolvemos retirar a exigência de qualquer contrapartida”, disse Neto. Se o meio de hospedagem não conseguiu manter as contas em dia com a Prefeitura, ele pode aderir ao PPI (Plano de Pagamento Incentivado), parcelando a dívida nas modalidades citadas acima, se tornar adimplente com o município, e então, solicitar a redução de 40% para o próximo ano. 

ITIV

Para aquecer o mercado imobiliário, a proposta da Prefeitura é dar descontos de até 20% para quem pagar adiantado o ITIV (Imposto de transmissão Intervivos). Ou seja, quem adquirir um novo imóvel vai ter direito a reduções proporcionais de 1% por cada mês que for antecipado. Isto é, se a pessoa quiser adiantar o pagamento do imposto em dois meses, o desconto será de 2%, se for de 5 meses, 5%, e assim por diante, limitando-se a 20%. “A gente tá apostando no aquecimento do mercado imobiliário. Ao nosso ver, vai estimular os novos empreendimentos e facilitar a colocação de novos imóveis no mercado”, explicou o prefeito.

Imóveis em área de Mata Atlântica 

Para os proprietários de todos os imóveis localizados na Mata Atlântica - não só os que estão nas áreas de APA (Área de Proteção Ambiental) e APP (Área de Proteção Permanente) como a medida antiga estabelecia - a Prefeitura vai ampliar a redução de 50 para 80% no valor venal do imóvel. Isso reduz o IPTU cobrado nessa região, pois o imposto é calculado justamente sobre esse valor, que leva em conta a área do terreno, área construída, localização, se ele é comercial ou residencial, dentre outros critérios.

Atrair empresas

Outro objetivo da gestão de Neto é atrair empresas e investidores para Salvador, o que vai gerar mais empregos. Por isso, ele propôs uma redução de até 40% no IPTU e na TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) para os centros de distribuição que quiserem se instalar ou ampliar suas atividades na capital baiana. As indústrias integrantes de projetos de cunho social implantadas em áreas públicas também vão poder ter desconto nesses mesmos impostos, só que de 50%. 

“Sabemos que houve, nos últimos anos, uma concorrência muito grande entre os municípios da região metropolitana de Salvador e muitos centros de distribuição acabaram se instalando em cidades vizinhas. O convite está feito para eles virem pra cá e, os que já estiverem aqui, se quiserem apresentar um plano de ampliação ou modernização, também poderão ser beneficiados”, explicou o prefeito. 

Incentivo à tecnologia

O prefeito também quer trazer mais empresas de tecnologia para a capital. Para isso, reduzirá o ISS de 5 para 2% para as que atuam em plataformas digitais, como operadoras de marketplace, bancos digitais, administradoras de cartão de crédito ou débito e ainda operadoras de aplicativos de transporte urbano e de delivery que queiram ter a base em Salvador. Além da redução, elas vão poder atrasar o pagamento do ISS por 6 meses. Essa medida vale por 2 anos. 

Empresas de base tecnológica e startups também podem se beneficiar disso, além do mais se quiserem se estabelecer no bairro do Comércio, no centro histórico de Salvador. As vantagens são ainda maiores: todas terão o IPTU reduzido à metade por cinco anos, além da isenção nas seguintes taxas: TFF, TLL (Taxas de Licença de Localização) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).

Empreendedorismo

O prefeito busca ainda estimular projetos de inovação. Os microempreendedores, empresas de micro e pequeno e cidadãos soteropolitanos que apresentarem propostas inovadoras de interesse público vão ganhar financiamento municipal de até 80%. O valor do projeto deve ser de até R$ 50 mil e pode ser abatido no IPTU. “É a prefeitura abrindo mão de receita para estimular esses setores”, disse o prefeito.


Débitos antes de 29 de fevereiro de 2020
- podem ser pagos à vista, com 10% de desconto sobre o valor principal da dívida, sem multas e juros
- parcelados em 12 vezes, sem multas e juros
- parcelados em 48 vezes com 80% de desconto sobre o valor das multas e juros. O índice de correção será pela selic (taxa básica de juros), que está atualmente em 2% ao ano, e não mais pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que gera encargos de 14,81% ao ano. 

Débitos entre 1 de março e 31 de julho de 2020
- pagos à vista com 20% de desconto, sem multas ou juros
- parcelados em até 12 vezes, com desconto de 10% sobre o valor total da dívida, sem multas ou juros
- parcelados em 48 vezes, com 90% de desconto sobre o valor de multas e juros e o benefício do índice de correção ser selic, e não mais o IPCA

Redução de impostos
- quem pagou em dia o TFF e ISS, terá redução de 20% nos valores desses impostos para o ano que vem. 
- hotéis e meios de hospedagem terão descontos de 40% no IPTU no ano que vem, se adimplentes com a Prefeitura e contemplados no programa PROTURISMO
- para quem adquirir novos imóveis, terá descontos de até 20% no ITIV. As reduções são proporcionais de 1% por cada mês que for antecipado
- imóveis localizados na Mata Atlântica terão o valor venal reduzidos de 50 para 80%

Atrair empresas
- redução de até 40% no IPTU e na TRSD para os centros de distribuição que quiserem se instalar ou ampliar suas atividades na capital baiana. 
- redução de 50% no IPTU de indústrias integrantes de projetos de cunho social implantadas em áreas públicas
- empresas de tecnologia (operadoras de marketplace, bancos digitais, administradoras de cartão de crédito ou débito, startups e operadores de aplicativos de transporte urbano e de delivery) que quiserem vir para Salvador terão o ISS reduzido de 5% para 2% e poderão atrasar o pagamento do ISS por 6 meses. Essa medida vale por 2 anos. 
- empresas de base tecnológica e startups que se estabelecer no bairro do Comércio terão redução de 50% do IPTU por cinco anos, além da isenção nas seguintes taxas: TFF, TLL (Taxas de Licença de Localização) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).
- microempreendedores, empresas de micro e pequeno e cidadãos soteropolitanos que apresentarem propostas inovadoras de interesse público vão ganhar financiamento municipal de até 80% para os projetos até R$ 50 mil 

Conheça os principais impostos municipais:

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) - pago por pessoas físicas e jurídicas pela posse, propriedade ou domínio útil de imóvel (área construída e/ou terreno) localizado em zona ou extensão urbana. Seu valor é definido pelo valor venal do imóvel multiplicado por uma taxa específica. O valor venal é calculado pela área do terreno, área construída, localização, característica (comercial ou residencial), etc. 

ITIV (Imposto de transmissão Intervivos) - pago sobre operações de transmissão de imóveis entre vivos 

TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) - serve para custear as despesas realizadas pela Prefeitura na fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. 

ISS (Imposto Sobre Serviços) - para qualquer prestação de serviço estabelecido pela Lei Complementar 116/2003, é cobrada uma taxa de 5% do valor do serviço prestado

*Sob orientação da chefe de reportagem Perla Ribeiro

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