O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) se manifestou sobre a ação civil pública que aponta irregularidades trabalhistas na Central de Atendimento aos Sócios (CAS) do Bahia, que funciona dentro da loja situada na Arena Fonte Nova.
Em nota, divulgada nesta quinta-feira (30), órgão diz que o Bahia falta com a verdade ao afirmar que o " MPT propôs um TAC sem instauração de inquérito ou designação de audiência para tratar do assunto".
Em denúncia anônima, o Bahia é acusado de obrigar funcionários a cumprir hora extra acima do previsto na lei, com carga acima de 4h extras por dia, e dar apenas 20 minutos de descanso/almoço em jornadas de 9h de trabalho.
Na noite desta quarta-feira (29), o Bahia emitiu nota na qual afirma que o problema aconteceu há um ano e que foram corrigidos.
Confira a nota do MPT na íntegra:
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia ajuizou este mês ação civil pública na Justiça do Trabalho requerendo que o Esporte Clube Bahia seja condenado por impor jornadas excessivas aos empregados que atuam no Centro de Atendimento ao Sócio.
A ação é resultado do inquérito civil de nº 000050.2019.05.000/509, instaurado após denúncia sigilosa, tendo ainda como objeto a ausência de intervalo intrajornada e de repouso semanal remunerado. Durante as investigações, o clube foi notificado para apresentar defesa prévia e também a se pronunciar sobre a possibilidade de assinar um termo de ajuste de conduta, o que se fez visando evitar uma disputa judicial. Com a negativa formal da agremiação desportiva em fechar um acordo, não restou alternativa ao órgão que não fosse levar o caso ao Judiciário.
Em nota divulgada na noite de ontem (29/01), o clube falta com a verdade ao alegar que o MPT “propôs um TAC sem instauração de inquérito ou designação de audiência para tratar do assunto”. Como é de conhecimento geral, o ajuste de conduta é realizado pelo órgão dentro de procedimentos administrativos, processos públicos para os quais as partes precisam ser notificadas, não tendo o MPT buscado outro caminho neste caso. Também pretende confundir a opinião pública ao afirmar que o clube não teve a “oportunidade de se defender”. No inquérito, o Bahia se pronunciou acerca da denúncia. Apresentou em 26/04/2019 os controles de frequência dos empregados, que comprovaram o teor da denúncia.
Na nota, o Esporte Clube Bahia ainda diz que os fatos investigados no inquérito instaurado foram pontuais e haviam sido resolvidos. Em nenhum momento, apesar das notificações formais do MPT, a agremiação apresentou qualquer documento provando a regularização das ilegalidades comprovadas. Ainda assim, todo empregador tem responsabilidade pelos atos ilegais que pratica, mesmo que depois deixe de cometer as irregularidades. O MPT também lamenta a conduta reprovável adotada pelo clube que tenta desqualificar, por meio de uma nota, a atuação do órgão ministerial – tentando fazer entender que não houve inquérito ou que não foi concedido o direito de manifestação, o que, de fato, se distancia da verdade. O caso agora segue sob apreciação da Justiça.
ACP 0000005-22.2020.5.05.0013
