Guanabara vai explicar a vereadores que lei permite cobrança de taxa de publicidade em shoppings

Reunião será com o presidente eleito da Câmara, Geraldo Júnior (SD), e com o vereador Cezar Leite

O secretário municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Sérgio  Guanabara, vai ser reunir, na próxima segunda-feira (19), com o presidente eleito da Câmara de Salvador, Geraldo Júnior (SD), e com o vereador Cezar Leite (PSDB) para discutir a cobrança de taxas de publicidade pela Prefeitura em estabelecimentos comerciais dentro de shoppings. A reunião será na sede da Sedur.

No mesmo dia, pela tarde, Guanabara vai se reunir com representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio). "Somos guardiões da lei. Estou chamando eles na Sedur para esclarecer isso. A Sedur é um órgão que aplica a lei, e essa regra está contida no código tributário do município", afirmou.

Na reunião, Guanabara vai esclarecer que o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei nº 7.186/2006) estabelece valores das  taxas para exploração de publicidade “em logradouros e locais expostos ao  público”.

Sobre  o questionamento do vereador César Leite, segundo o secretário, é  preciso dizer também que Decreto de Publicidade nº 30.095/2018  regulamenta regras para a exibição de toda e qualquer publicidade no  município.

Além disso, o artigo 2º do mesmo decreto prevê a divulgação de mensagens  por qualquer meio em logradouros públicos e locais expostos ao público. A  definição de local exposto ao público, segundo o referido decreto, é “qualquer  área, construção ou edificação pública ou privada, onde sejam visualizados  anúncios”.

Leite questionou a cobrança por se tratar de estabelecimentos privados dentro  dos shoppings. O presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers na Bahia (Abrasce), Edson Piaggio, concorda com o vereador tucano. Ele diz que a entidade é contra. 

"Se tiver um quiosque dentro do shopping e o proprietário quiser colocar uma propaganda, ele tem que pagar uma taxa de publicidade à prefeitura. Bom, é uma questão privada. É como se você colocasse um publicidade dentro de sua casa e tivesse que pagar esse imposto. É uma questão interna, dentro do shopping, não deveria ser cobrado", disse.