Ministério modifica regras para deportação de estrangeiros

brasil
14.10.2019, 11:35:53
Atualizado: 14.10.2019, 11:37:34

Ministério modifica regras para deportação de estrangeiros

Autoridades ficam obrigadas a tornar públicos os motivos para justificar deportação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14) uma nova portaria alterando as regras para deportação e repatriação de estrangeiros considerados perigosos.

Aplicáveis também no caso de pessoas que tenham praticado atos contrários “aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, a Portaria nº 770 torna sem efeito a Portaria nº 666, de julho de 2019.

Segundo o ministério, as novas regras sobre impedimento de ingresso no Brasil, repatriação e deportação garantem os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. Entre as principais mudanças em relação à portaria anterior está a ampliação do prazo para que pessoas obrigadas a deixar o país recorram da decisão administrativa. Pela Portaria nº 666, este prazo era de 48 horas, ou seja, dois dias a partir da notificação. Já a Portaria nº 770 garante cinco dias para o interessado se defender.

A autorização legal para que as autoridades brasileiras possam recorrer à informações de órgãos de inteligência nacional ou estrangeiros fica mantida, mas a nova portaria garante que estes dados não serão usados para restringir a entrada ou a permanência em território brasileiro de pessoas vindas de países cujos governos persigam seus cidadãos.

As autoridades responsáveis ficam obrigadas a tornar públicos os motivos para justificar os processos de deportação. E reafirma que ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política. Garantias válidas também para pessoas perseguidas em seu país por acusação de terem praticado crime puramente político ou de opinião.

São consideradas pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário à Constituição brasileira aquelas suspeitas de envolvimento com terrorismo; grupos criminosos organizados, associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, de pessoas ou de armas de fogo; pornografia ou exploração sexual infantojuvenil e com torcidas com histórico de violência em estádios.


Relacionadas
Correio.play
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/apos-passar-mal-e-ser-socorrido-no-senado-kajuru-segue-internado-na-uti/
Colega baiano Otto Alencar ajudou a socorrê-lo em plenário: ‘não vai ficar sequela’
Ler Mais
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/matou-como-se-ela-fosse-bicho-diz-testemunha-de-crime-contra-moradora-de-rua/
Defesa de comerciante alega que ele reagiu a uma tentativa de assalto
Ler Mais
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/bombeiros-controlam-incendio-em-academia-na-graca/
Fogo começou por volta das 22h40 e foi contido rapidamente
Ler Mais
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/vai-para-um-programa-que-te-mereca-diz-fontenelle-a-lacombe-ao-vivo/
Jornalista ficou sem graça com o comentário e afirmou estar feliz no Aqui na Band
Ler Mais
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/audiencia-do-caso-davi-fiuza-e-marcada-para-abril-de-2020/
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/banda-eva-comemora-40-anos-com-dvd/
Gravação aconteceu em Belo Horizonte e contou com a participação de Durval Lelys, Léo Santana, Tomate, Mumuzinho e Wesley Safadão
Ler Mais
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/homem-leva-leao-para-enfrentar-caes-da-policia-em-protesto-veja-video/
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/video-drone-mostra-como-ficou-pista-de-pouso-apos-queda-de-aviao-em-marau/
Imagens mostram pista com marcas de incêndio e danos na aeronave
Ler Mais