MP-BA pede fim de cobrança para turistas em Morro e Barra Grande

bahia
08.11.2017, 19:14:00
Atualizado: 08.11.2017, 20:12:08
Em Morro de São Paulo, cobrança está valendo desde 1º de outubro (Arquivo CORREIO)

MP-BA pede fim de cobrança para turistas em Morro e Barra Grande

Para promotoria, tarifa é inconstitucional

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O Ministério Público estadual (MP-BA) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) pedindo a suspensão da cobrança de tarifas para entrar em Morro de São Paulo, em Cairu, e em Barra Grande, no município de Maraú, localidades turísticas no Baixo Sul do estado. 

Em uma das ações, o MP-BA pede à Justiça a suspensão dos efeitos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 515/17, e, por consequências, todos os demais dispositivos desta Lei, bem como do Decreto nº 2.513/17, do município de Cairu, por afrontar as constituições Federal e Estadual. Para o MP, o município não presta, de modo direto ou indireto, serviço público específico para os turistas que visitam o local e são obrigados a pagar em dinheiro, antecipadamente, para ingressar em Morro de São Paulo.

“A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante", diz a ação.

Na outra ação, o MP-BA diz que o pagamento da tarifa “afronta o princípio da liberdade de tráfego e ofende a direta manifestação do poder constituinte estadual e federal”. O pedido é que a Justiça determine que os artigos 1º, 2º, 3º, da Lei Municipal nº021/10 de Cairu, sejam declarados inconstitucionais. 

Cobrança
Em Morro de São Paulo, começou no dia 1º de novembro a cobrança de tarifa única de R$ 15 para os turistas.Segundo a prefeitura de Cairu, os recursos serão utilizados para melhoria dos serviços turísticos e preservação do patrimônio do Arquipélago de Tinharé.

Ainda conforme a prefeitura, a chamada Tarifa por Uso do Patrimônio do Arquipélago (Tupa) tem o objetivo de assegurar a manutenção, restauração, e preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e estrutural do conjunto de ilhas, bem como as condições ambientais e ecológicas da APA (Área de Proteção Ambiental) de Tinharé.

Nesta primeira etapa, a cobrança só será feita aos turistas que visitarem a localidade de Morro de São Paulo. Nas próximas etapas, a tarifa será aplicada também a quem visitar Boipeba, Garapuá, Moreré e a própria sede da cidade.

A taxa única permitirá o acesso dos turistas a diversos equipamentos públicos municipais, a exemplo dos terminais hidroviários de Morro e Gamboa, às praças, ruas e monumentos históricos, entre eles, a Fortaleza de Tapirandu (que será inaugurada até o final do ano), a Fonte Grande, igrejas e conventos, além das Falésias da Argila, Piscinas Naturais de Garapuá e Moreré, praias, rios e manguezais.

O pagamento da tarifa deverá ser feito logo ao acessar a ilha, em dois postos: um no principal portal de entrada do Morro, e outro no entreposto de embarque para os passeios volta à ilha. 

Estarão isentos da cobrança as crianças menores de 5 anos, e pessoas maiores de 60 anos. Terão direito à meia entrada estudantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas cadastradas em programas sociais de baixa renda, desde que comprovem tais condições.

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