O que muda se o TJ-BA aprovar a proposta de cartório único na Bahia

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29.06.2022, 05:00:00
(Arisson Marinho/CORREIO)

O que muda se o TJ-BA aprovar a proposta de cartório único na Bahia

Em caso de aprovação, 89% das cidades do estado terão apenas um cartório

O anteprojeto que prevê a unificação dos serviços prestados pelos cartórios baianos em um Cartório Único tem previsão de ser votado nesta quarta-feira (29), pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), apesar da polêmica envolvendo a medida. Caso aprovado, o projeto de autoria das Corregedorias do Poder e emendada na Comissão de Reforma do TJ-BA, fará com que 89% dos municípios do estado, 370 cidades, tenham um único cartório para todas as demandas, o que poderá facilitar a ocorrência de fraudes, conforme críticos da iniciativa.

Atualmente, a Bahia possui 1.154 cartórios divididos em cinco atividades distintas e complementares (veja quadro abaixo) e distribuídos em todas as cidades do estado. A divisão por função específica permite ainda que essas repartições funcionem como fiscais umas das outras. Unificar o serviço prejudicaria essa fiscalização. Conforme revelado pela coluna Satélite, do CORREIO, nas edições dos dias 20 e 30 de agosto do ano passado, entre as 370 cidades que passariam a ter o cartório único estão São Desidério e Formosa do Rio Preto, onde ocorreram os casos de grilagem de terras investigados pela Operação Faroeste.

Quem é favorável à proposta, por sua vez, acredita que a unificação é necessária para melhorar a qualidade do serviço prestado, que é deficitário no estado. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, faltam titulares para atuar nos cartórios baianos, entre outros problemas (veja no texto ao lado).

Junção suspeita

Um dos maiores entraves para a aprovação ou não do anteprojeto é a junção das atribuições dos cartórios de Registro de Imóveis e de Notas, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem. Isso acontece porque o primeiro é responsável por armazenar o histórico de imóveis, onde as pessoas fazem os registros de compra e vendas. Enquanto isso, o Tabelionato de Notas tem a competência de lavrar escrituras e autenticar documentos, ou seja, transferir um bem imobiliário de uma pessoa para outra. 

“O Tabelionato de Notas e o Registro de Imóveis não devem se unificar e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se posicionou nesse sentido. Os ofícios únicos que existem em alguns estados caminham para a extinção. Essa era uma realidade do século passado que foi superada com o passar dos anos”, afirma Giovani Guitti Gianellini, presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Bahia (CNB/BA). 

Para ele, o anteprojeto representa uma solução ineficaz para um problema real: o serviço ruim prestado pelos cartórios do estado. “Os cartórios na Bahia oferecem um serviço precário em comparação com outros estados, muito por conta da falta de infraestrutura que temos. Mas não vai ser unificando os cartórios que nós veremos uma evolução para esse problema”, diz. 

Ainda segundo Giovani Guitti, os custos aumentarão pois mais pessoas deverão ser contratadas com a unificação. 

Já o titular do 14º Tabelionato de Notas de Salvador, Otávio Câmara de Queiroz, afirma que há muitos cartórios para pouca demanda no interior. “O estado tem mais de 300 cartórios desativados administrativamente porque não há titulares, interessados ou ainda serviço suficiente. Temos casos de cartórios na Bahia sem serventia, que ficaram quatro meses sem fazer registros de nascimento”, explica Otávio Câmara. 

Na visão do titular do Tabelionato de Notas, a reformulação deverá atender a demanda da população, mas com um número inferior de cartórios. “Hoje os cartórios têm uma série de exigências de diversos órgãos, então precisa haver serventias robustas que arrecadem para poder suportar os custos”, defende Otávio Câmara. 

De acordo com a CNB, a Bahia é o estado que possui o maior percentual de repasse de taxas cartorárias aos órgãos públicos, que é de 51,7%. De toda a verba arrecadada pelos cartórios no estado, 34% é destinado ao Tribunal de Justiça da Bahia. “O cidadão paga um valor que, em tese, seria revertido para o próprio atendimento dele, mas é encaminhado para outras entidades que não contribuem em nada com o funcionamento dos cartórios”, diz Giovani Guitti. Hoje, os tabeliães têm direito a cerca de 14% do valor arrecadado por serviço prestado. 

Fonte: Colégio Notarial do Brasil Seção Bahia

Fraudes
Para o advogado Henrique Valois, que representa o grupo de delegatários contrários ao projeto Ofício Único, a unificação será danosa para os processos de fiscalizações dos serviços realizados pelos cartórios. “O mote principal do ofício cartorial é a manutenção da segurança e fiscalização dos documentos. A partir do momento que tudo fica a critério de uma única pessoa, o próprio tabelião ou oficial de registro vai fiscalizar ele mesmo”, defende. 

A junção de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas, segundo o advogado, se configura como conflito de interesses: “No dia a dia, o tabelião vai receber a escritura pública de um imóvel e vai registrar esse documento na matrícula do imóvel. Hoje, se houver algum problema na documentação, há uma dupla fiscalização”.

A titular do 12º ofício de notas, o maior cartório da Bahia, Conceição Gaspar, também acredita que deixar apenas uma pessoa responsável por diversas funções não é benéfico para o serviço. “É uma situação absurda uma pessoa ter que fazer tudo porque existe um sistema de controle entre um cartório e outro. Se eu posso registrar casamento, nascimento, óbito, fazer a escritura da sua casa e ainda registrar, eu acho que tenho muito poder, né?”, questiona. 

Procurados para comentar a votação e seus desdobramentos – além da falta de concursos públicos previstos em lei para os cartórios -, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça não retornaram até a publicação desta reportagem.

Bahia tem ao menos 77% de cartórios deficitários
Um levantamento do Colégio Notarial do Brasil indica que a Bahia é o estado com mais cartórios deficitários no Brasil. Dos 1.154, segundo o CNB, 877 não possuem recursos para manterem as atividades e recebem uma renda mínima do Fundo Especial de Compensação (Fecom). Em segundo lugar na lista está Minas Gerais, com 482 cartórios deficitários. 

A renda mínima deve servir para o pagamento de despesas como remuneração de funcionários, décimo terceiro, sistemas eletrônicos e segurança de arquivos. Para quem é titular, o valor é de R$ 15 mil, já os cartórios vagos recebem metade do valor.

O sucateamento do segmento tem reflexos no descumprimento da Constituição Federal. A lei máxima brasileira prevê que ocorram concursos públicos a cada seis meses para o preenchimento de vagas na atividade notarial. Na Bahia, apenas um concurso foi realizado em 2013. Dos 600 aprovados, dois terços renunciaram ao longo dos anos, de acordo com o CNB. 

“A Constituição prevê concursos para cartórios que devem ser realizados a cada seis meses, a Bahia levou quase 30 anos para publicar o primeiro e único edital. Ou seja, o problema não é o tamanho dos municípios, mas a falta de concursos. Se eles ocorressem, as vagas estariam ocupadas”, explica Giovani Guitti.

Entenda a função de cada cartório:

Cartório de Registro Civil: São responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, casamento, óbito, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos.

Cartório de Registro de Imóveis: Armazena o histórico de imóveis ao registrar títulos de propriedades de imóveis e respectivas averbações. Em grandes cidades, cada cartório “cobre” um perímetro do município. 

Cartório de Notas (Tabelionato de Notas): Tem como finalidade a autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, lavrar escrituras, entre outros. 
Cartório de Protesto: Responsável por formalizar a falta de pagamento de dívidas.

Cartório de Registro de Títulos e Documentos: Promovem o registro de documentos gerais, realiza notificações extrajudiciais e possui função suplementar (atos de registros não atribuídos aos demais serviços).

*Com a orientação da subchefe de reportagem Monique Lôbo.

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