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Para o órgão, o deputado aliado ao presidente cometeu crime de coação e tentou impedir o livre exercício de um dos Poderes da União
Publicado em 7 de outubro de 2021 às 20:11
- Atualizado há um ano
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) seja condenado pela divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte.
A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, consta nas alegações finais enviadas ao Supremo nesta quinta-feira (7).
“Na internet, declarações violentas como as do denunciado inspiram ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, bem como às instituições, como por exemplo os havidos em 13 de junho de 2020 e, mais recentemente, os verificados nos dias que antecederam o último feriado da independência", afirma o vice-procurador, no documento.
O órgão pede a condenação de Silveira pelo crime de coação, previsto no Código Penal, e pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, previsto na antiga Lei de Segurança Nacional.
Apesar de revogada, a Lei de Segurança Nacional pode ser aplicada neste caso porque, à época em que os crimes foram cometidos, ela estava em vigor.
"É verdade que não são conhecidas ligações entre esses atentados e o denunciado, mas está claro que há semelhanças entre a sua retórica e a visão de mundo das pessoas que buscam intimidar, por meio de agressões, as atividades daqueles órgãos", afirmou Humberto Jacques de Medeiros. "Não se cuida de um alarmismo desarrazoado: a invasão ao Capitólio dos Estados Unidos em 6 de janeiro deste ano comprova que comunicações massivas como as que estão em causa podem efetivamente constituir um perigo real e concreto ao princípio disposto no art. 2° da Constituição e, por via de consequência, à própria democracia", declarou. O vice-procurador ainda comenta sobre liberdade de expressão, mas diz que esse não é um direito absoluto e afirma que o deputado aliado ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) extrapolou os limites em várias ocasiões.