Projeto altera estrutura administrativa da Prefeitura

Batizada de 'minirreforma', iniciativa cria nova secretaria e altera as funções de outras

A Câmara de Vereadores  já começou a analisar e  discutir o projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Salvador, cujo objetivo é aprimorar a eficiência da gestão e a prestação de serviços públicos à população. O Projeto de Lei Complementar Nº03/2020 prevê, dentre outras coisas,  a criação de uma nova secretaria, mudança em outras e também propõe ajustes que vão além da administração direta do município. 

"A presente proposição se traduz em ajuste necessário na estrutura da administração municipal com vistas adequar a estrutura organizacional da administração municipal às premissas da nova gestão e aprimorar a eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos à população", afirmou o prefeito ACM Neto, em mensagem enviada à Câmara.

O grande destaque das proposições é a criação da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (Semit), com fim de formular, planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas relativas à inovação da gestão e às tecnologias de informação e comunicação. 

Por conta da criação da Semit, o projeto de lei prevê que algumas funções e entidades ligadas à Secretaria Municipal de Gestão (Semge) sejam transferida para a nova pasta. É o caso da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (Cogel). Também passa ao guarda-chuva da Semit o Conselho Municipal de Inovação, atualmente vinculado à Secis  (Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência).

Outros oito órgãos sofrerão alterações na sua denominação e finalidade: o Gabinete do Prefeito passa a ser chamado de Secretaria de Governo (Segov), enquanto a Secretaria Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer (Semtel) passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec). 

Com isso, a atual Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre) passa a ser chamada de Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer; recebendo da atual Semtel as competências relativas ao esporte e lazer, além de estrutura destina à promoção de políticas de enfrentamento ao uso de drogas na cidade.

Quem muda de nome, mas não de sigla, é a Sedur. Atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo passa a se chamar apenas Secretaria Municipal de Urbanismo. Na prática, ela passa a incorporar uma função que hoje é da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop): fiscalizar e prevenir a poluição sonora da capital. 

Além de formular, planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política de desenvolvimento urbano, aplicar e fiscalizar a legislação urbanística e de ocupação e uso do solo, aplicar a legislação ambiental.

A Semop, em contrapartida, passa a licenciar e fiscalizar atividades ligadas ao comércio informal, salvaguardar a ordem pública em vias e logradouros públicos, planejar e administrar os serviços públicos, a iluminação pública, a limpeza urbana e a destinação dos resíduos sólidos, bem como organizar e manter o serviço de salvamento marítimo, articular as ações voltadas para a proteção e defesa do consumidor, além de acompanhar o planejamento e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública, prevenção à violência e a proteção do patrimônio público.

No entanto, a Sedur também perde algumas de suas atribuições. Ou melhor, repassa para uma 'colega'. Caso do Conselho Gestor de Parcerias e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, agora parte da estrutura da Semdec.

Cargos  Para além das mudanças nas secretarias, o projeto de lei prevê a inclusão do Ministério Público Estadual como parte do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMLGBT).

Há também a criação, alteração e extinção de cargos em comissão e de confiança. Isso é em decorrência das alterações feitas na administração direta. Por exemplo: foi criado o cargo de Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, ao mesmo passo que foram extintos cargos de coordenação, por exemplo, na Semop.

O projeto de lei não possui impacto financeiro para os cofres públicos  e obedece os limites legais e financeiros estabelecidos no  Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício de 2021. Vale ressaltar que trata-se de um projeto de lei, que será submetido à Câmara de Vereadores. A CMS, por sua vez, pode vetar algumas propostas, sugerir outras mudanças e reenviar para a Prefeitura sancionar.

“O projeto enviado à apreciação da Câmara propõe ajustes administrativos para a Prefeitura se adequar à nova realidade imposta pela pandemia, sem, no entanto, criar um cargo a mais, sem gerar qualquer tipo de despesa ao município. A minirreforma tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão pública e tornar mais eficiente a prestação de serviços para a população de Salvador”, disse o prefeito eleito Bruno Reis.